Debates Parlamentares - Diário 100, p. 39 (2018-04-18)

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18 DE ABRIL DE 2018

dos grupos sejam adicionados a uma área selecionada. Isto significa que critérios geográficos, organizacionais

ou ocupacionais podem ser expandidos para permitir maior participação de membros de um grupo no processo

de recrutamento.

Todos os anos o presidente do Treasury Board tem de submeter um relatório ao Parlamento sobre o estado

da igualdade no emprego à luz do Employment Equity Act, destacando os resultados e progressos alcançados

na representação dos grupos designados no seio da administração pública. O relatório relativo a 2011-2012

mostrou um continuado progresso no aumento da representação de três dos quatro grupos: os aborígenes

subiram 4,9%, os deficientes 5,7% e os membros do grupo das minorias 12,1%, enquanto a representatividade

das mulheres decresceu marginalmente de 54,8% para 54,6%.

FILIPINAS

O compromisso das autoridades filipinas em honrar as obrigações que resultam da Convenção sobre a

Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres levou à aprovação da Magna Carta of

Women or Republic Act 9710 (2009). É uma lei que visa acelerar a participação e a representação igualitária

das mulheres nos processos de decisão e aprovação de políticas ao nível do governo e das instituições privadas

para plenamente desempenharem o seu papel de agentes e beneficiárias do desenvolvimento.

Em particular, a sua secção 11 contém uma disposição específica que, no âmbito do serviço público,

estabelece o equilíbrio do género através do objetivo de uma quota de 50:50 para o terceiro nível de cargos

governamentais (quer os que se referem à carreira executiva quer os de nomeação pelo Presidente das

Filipinas), a ser incrementado e alcançado dentro de um prazo de cinco anos. A Civil Service Commission, dando

seguimento a esta disposição legal, fixou o objetivo de atingir o alvo de uma representação de 50% de cada

sexo ao nível do governo, solicitando aos organismos na sua dependência para reportarem regularmente o

número de mulheres indicadas para cargos de terceiro nível, o número total de cargos ocupados por mulheres

e o número total de mulheres nomeadas versus homens nomeados.

Para além do objetivo numérico que acaba de ser referido, a mesma secção 11 estabelece ainda o seguinte:

– Em ordem a assegurar a participação das mulheres em todos os níveis de planeamento de

desenvolvimento e implementação de programas, pelo menos 40% dos membros de todos os conselhos de

desenvolvimento dos níveis regional, provincial, metropolitano e municipal devem ser mulheres;

– Os grupos de mulheres devem ser representados em órgãos de decisão e aprovação de políticas

internacionais, nacionais e locais;

– O Estado deve tomar medidas apropriadas para garantir às mulheres, em iguais condições com os homens

e sem qualquer discriminação, a oportunidade de representarem os seus governos ao nível internacional e

participarem no trabalho de organizações internacionais;

– O Estado deve dar incentivos aos partidos políticos que tenham uma agenda de defesa das mulheres,

encorajando também a integração de mulheres na hierarquia da sua liderança, nas suas estruturas decisórias

internas e nos respetivos processos de nomeação, escolha ou eleição;

– O Estado deve tomar medidas tendentes a encorajar a liderança feminina no setor privado, sob a forma de

incentivos.

Organizações internacionais

Organização das Nações Unidas (ONU)

O Observatório da Mulher da ONU tem vindo a prestar especial atenção à promoção da paridade de género

no acesso a cargos públicos e de direção e chefia na Administração Pública, no quadro do cumprimento das

obrigações internacionais que vinculam os Estados signatários da Convenção sobre a Eliminação de Todas as

Formas de Discriminação contra as Mulheres (Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination

against Women, designada pela sigla CEDAW) e da Plataforma de Ação de Pequim, aprovada em 1995 pela IV

Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres.

Tenha-se em atenção, em especial, o que dispõe o n.º 1 do artigo 11.º da CEDAW, segundo o qual:

18 DE ABRIL DE 2018 39 dos grupos sejam adicionados a uma área selecionada. Isto significa que critérios geográficos, organizacionais ou ocupacionais podem ser expandidos para permitir maior participação de membros de um grupo no processo de recrutamento. Todos os anos o presidente do Treasury Board tem de submeter um relatório ao Parlamento sobre o estado da igualdade no emprego à luz do Employment Equity Act, destacando os resultados e progressos alcançados na representação dos grupos designados no seio da administração pública. O relatório relativo a 2011-2012 mostrou um continuado progresso no aumento da representação de três dos quatro grupos: os aborígenes subiram 4,9%, os deficientes 5,7% e os membros do grupo das minorias 12,1%, enquanto a representatividade das mulheres decresceu marginalmente de 54,8% para 54,6%. FILIPINAS O compromisso das autoridades filipinas em honrar as obrigações que resultam da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres levou à aprovação da Magna Carta of Women or Republic Act 9710 (2009). É uma lei que visa acelerar a participação e a representação igualitária das mulheres nos processos de decisão e aprovação de políticas ao nível do governo e das instituições privadas para plenamente desempenharem o seu papel de agentes e beneficiárias do desenvolvimento. Em particular, a sua secção 11 contém uma disposição específica que, no âmbito do serviço público, estabelece o equilíbrio do género através do objetivo de uma quota de 50:50 para o terceiro nível de cargos governamentais (quer os que se referem à carreira executiva quer os de nomeação pelo Presidente das Filipinas), a ser incrementado e alcançado dentro de um prazo de cinco anos. A Civil Service Commission, dando seguimento a esta disposição legal, fixou o objetivo de atingir o alvo de uma representação de 50% de cada sexo ao nível do governo, solicitando aos organismos na sua dependência para reportarem regularmente o número de mulheres indicadas para cargos de terceiro nível, o número total de cargos ocupados por mulheres e o número total de mulheres nomeadas versus homens nomeados. Para além do objetivo numérico que acaba de ser referido, a mesma secção 11 estabelece ainda o seguinte: – Em ordem a assegurar a participação das mulheres em todos os níveis de planeamento de desenvolvimento e implementação de programas, pelo menos 40% dos membros de todos os conselhos de desenvolvimento dos níveis regional, provincial, metropolitano e municipal devem ser mulheres; – Os grupos de mulheres devem ser representados em órgãos de decisão e aprovação de políticas internacionais, nacionais e locais; – O Estado deve tomar medidas apropriadas para garantir às mulheres, em iguais condições com os homens e sem qualquer discriminação, a oportunidade de representarem os seus governos ao nível internacional e participarem no trabalho de organizações internacionais; – O Estado deve dar incentivos aos partidos políticos que tenham uma agenda de defesa das mulheres, encorajando também a integração de mulheres na hierarquia da sua liderança, nas suas estruturas decisórias internas e nos respetivos processos de nomeação, escolha ou eleição; – O Estado deve tomar medidas tendentes a encorajar a liderança feminina no setor privado, sob a forma de incentivos. Organizações internacionais Organização das Nações Unidas (ONU) O Observatório da Mulher da ONU tem vindo a prestar especial atenção à promoção da paridade de género no acesso a cargos públicos e de direção e chefia na Administração Pública, no quadro do cumprimento das obrigações internacionais que vinculam os Estados signatários da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women, designada pela sigla CEDAW) e da Plataforma de Ação de Pequim, aprovada em 1995 pela IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres. Tenha-se em atenção, em especial, o que dispõe o n.º 1 do artigo 11.º da CEDAW, segundo o qual:

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