II SÉRIE-A — NÚMERO 100

42

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra em

apreciação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª), a seguinte

iniciativa legislativa sobre matéria conexa com a presente:

 Proposta de lei n.º 117/XIII (3.ª) (Gov) – “Altera a lei da paridade nos órgãos do poder politico”.

Encontram-se também pendentes outras iniciativas sobre matéria, de algum modo, conexa:

 Proposta de lei n.º 106/XIII (3.ª) (Gov) – “Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória

entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, e

 Projeto de lei n.º 430/XIII (2.ª) (PSD) – “Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das

desigualdades salariais entre homens e mulheres”.

 Petições

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente,

neste momento, sobre matéria idêntica.

V. Consultas e contributos

O Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões

autónomas a 26 de março de 2018, nos termos do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República, e

para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição.

A presente iniciativa encontra-se em apreciação pública de 4 de abril a 4 de maio de 2018.

Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República,

mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da aprovação da presente iniciativa.

————

PROPOSTA DE LEI N.º 117/XIII (3.ª)

(ALTERA A LEI DA PARIDADE NOS ÓRGÃOS DO PODER POLÍTICO)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 22 de Março de 2018, a proposta