II SÉRIE-A — NÚMERO 110

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IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em

apreciação, as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com a presente:

 Projeto de lei n.º 723/XIII (3.ª) (PAN) – «Determina que por cada três imóveis em regime de arrendamento

local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração».

 Proposta de lei n.º 128/XIII (3.ª) (GOV) – «Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para

rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração».

Encontra-se também pendentes outras iniciativas sobre matéria, de algum modo, conexa:

 Projeto de lei n.º 770/XIII (3.ª) (PCP) – «Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano

aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto».

 Projeto de lei n.º 843/XIII (3.ª) (PS) – «Lei de bases da habitação».

 Projeto de lei n.º 849/XIII (3.ª) (BE) – «Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à

promoção de políticas de habitação (procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro)».

 Projeto de lei n.º 852/XIII (3.ª) (PEV) – «Revoga a Lei n.º 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime

Jurídico do Arrendamento Urbano)».

 Projeto de lei 853/XIII (3.ª) (BE) – «Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento

Urbano e de processos de despejo».

 Proposta de lei n.º 127/XIII (3.ª) (GOV) – «Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação

que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou

subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível».

 Proposta de lei n.º 129/XIII (3.ª) (GOV) – «Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de

desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do

arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade».

 Projeto de Resolução n.º 1555/XIII (3.ª) (PAN) – «Recomenda ao Governo que reformule os trâmites do

Balcão Nacional de Arrendamento».

 Petições

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à presente data identificou-se a seguinte petição

pendente, de algum modo relacionada com a presente iniciativa legislativa:

 Petição n.º 453/XIII (3.ª) – «Solicita alteração ao n.º 5 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento

das Pessoas Singulares».

V. Consultas e contributos

 Consultas facultativas

Poderá ser pertinente ouvir, ou solicitar parecer escrito à Associação Nacional de Municípios Portugueses

(ANMP), ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), às várias associações representativas do

setor como a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), a

Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), a Associação Nacional de Proprietários (ANP) Associação de

inquilinos Lisbonense (AIL), Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários (ANAI), Associação Portuguesa

dos Avaliadores de Engenharia (APAE), Associação Portugueses de Promotores e Investidores Imobiliários

(APPII), Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), entre outras.