15 DE JUNHO DE 2018

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O quadro seguinte sintetiza os fluxos da administração local para a administração central:

Quadro 15 – Fluxos financeiros da Administração Local destinados à Administração Central

(milhões de euros)

Administração Central Execução Variação

(%) 2015 2016

Receitas Orçamentais SI SFA

- 151 48

- 179 147

- 19

206

Receitas Extraorçamentais SFA

12 19 58

Total 212 344 62

Destaca-se, no subsector dos SI, um total de €127 M em reembolsos à DGTF, por sua vez relativos a

empréstimos concedidos a diversas autarquias locais para reequilíbrio ou ajustamento financeiro, bem como

nos SFA, um total de €92 M em recebimentos pelo FAM, relativos à realização de capital por parte dos

municípios. De referir que, conforme disposto no parecer do Tribunal Constitucional sobre a CGE 2016, observa-

se uma diferença nas receitas recebidas de autarquias locais, que não inclui os referidos € 92 M de passivos

financeiros relativos à realização de capital do FAM por parte dos municípios. Adicionalmente, importa ressalvar

os € 42 M pela ACSS relativos a prestações de serviços de saúde, pelo SNS a trabalhadores da administração

local.

8) Benefícios fiscais, subsídios e outras formas de apoio

A despesa fiscal relevada na CGE de 2016 (€ 2538 M) supera em 17,4% a de 2015 (€ 2162 M), em particular

devido ao aumento de € 300 M em IS, € 47 M em ISP, € 46 M em IRS e à diminuição de € 54 M em IRC. Não

obstante, reitera-se que a CGE continua sem relevar toda a despesa fiscal, omitindo i) 60 M em IRC e II) parte

dos € 5795 M em IVA considerados pela AT como receita cessante por desagravamentos fiscais estruturais

quando, em rigor, se trata de benefícios fiscais. A tais omissões acrescem, pelo menos, € 89 M em IS resultante

da aplicação das taxas mínimas previstas na Tabela Geral do IS a montantes declarados (€ 67.051 M).

Quadro 16 – Evolução da despesa fiscal13

13 Em Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2016