II SÉRIE-A — NÚMERO 127

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Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – PO17

No concernente ao PO17 - agricultura, florestas e desenvolvimento rural - o PDR2020, é assumido pelo

governo como o instrumento principal de apoio às políticas em matéria agrícola, agroalimentar, às florestas e ao

desenvolvimento rural, pretendendo sirva o crescimento sustentável do setor agroflorestal em todo o território

nacional.

Os seus objetivos estratégicos são afirmados como:

I. O crescimento do valor acrescentado do setor agroflorestal;

II. A rentabilidade económica da agricultura;

III. A promoção de uma gestão eficiente e proteção dos recursos;

IV. A criação de condições para a dinamização económica e social do espaço rural.

Em 2016 o governo afirma ter dado continuidade à execução do programa com a análise de

aproximadamente 21 mil candidaturas e decidido perto de 13 mil, das quais 9.276 com decisão favorável,

envolvendo um montante aproximado de 1,3 milhões de euros de investimento (a que acrescem as medidas

SIGC).

Em paralelo o governo diz ter procedido à abertura de 214 novos avisos, onde contabiliza os abertos pelos

GAL no âmbito da medida LEADER, aos quais foram apresentadas cerca de 14.000 mil candidaturas.

Afirma ainda ter aprovado a reprogramação do PDR2020 com vista à sua adaptação às orientações

estratégicas do atual governo.

No concernente ao IFAP, o relatório afirma ter sido reforçada a respetiva dotação por via da dotação

provisional do Ministério das Finanças, no valor de 100,8 milhões de euros, para o fim exclusivo de regularização

das responsabilidades decorrentes das correções financeiras aplicadas pela Comissão Europeia, acrescido de

um reforço no orçamento de receita própria, nomeadamente por via do Fundo Florestal Permanente, no valor

de 7,5 milhões de euros, e da receita proveniente do Impostos sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), no valor de

10 milhões de euros, ambos no âmbito de medidas previstas na Lei nº 7- A/2016, de 30 de março.

No âmbito dos aproveitamentos hidroagrícolas o governo afirma ter-se verificado um abrandamento dos

investimentos, justificando a situação com o argumento de não ter sido possível iniciar as operações incluídas

na medida “Melhoria da eficiência dos Regadios Existentes” que foram candidatadas pela DGADR. Acrescenta

terem entretanto sido retomadas as obras no aproveitamento Hidroagrícola de Óbidos e Amoreira, com os

trabalhos de construção da Estação Elevatória, equipamento no valor aproximado de 3,2 milhões de euros,

financiado pelo regime transitório PRODER /PDR2020.

Diz também o governo que o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais (FSSAM), instrumento

financeiro no quadro da proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor e do cumprimento das

normas europeias em matéria de qualidade alimentar, conseguiu junto dos agentes económicos em 2016 uma

cobrança superior à de 2015 da taxa de segurança alimentar mais (TSA+). Apesar de ter registado uma

execução de 15,0 milhões de euros, o Fundo cobrou ainda assim um montante muito inferior à previsão, que

era de 30,4 milhões de euros.

No âmbito da proteção da floresta o governo afirma ter dado continuidade à realização de ações de

prevenção dos riscos de incêndios florestais em Matas Nacionais e Perímetros Florestais, através da abertura

de faixas de gestão de combustíveis e de sensibilização da população, sem no entanto terem sido discriminados

valores ou taxas de execução previstas e concretizadas.

No concernente ao Plano de Ação Nacional para Controlo do Nemátodo-da-madeira-do-pinheiro o governo

afirma ter efetuado 1,6 milhões de euros de despesa pública no Programa Nacional de Luta Contra o NMP –

PROLUNP, através da realização de ações de deteção e captura do respetivo inseto ao longo da zona tampão

e das respetivas análises.

Afirma depois o relatório ter sido feito um esforço desenvolvido no estímulo às exportações e

internacionalização dos produtos agroalimentares, através de ações de abertura de mercados, regulação,

controlo, fiscalização, certificação, promoção e disponibilização de elementos estatísticos acessíveis aos

agentes económicos. Afirmando terem sido estas ações particularmente bem-sucedidas no setor vitivinícola,

não nos foi possível percecionar através de que meios concretos é que estas medidas de política foram

prosseguidas, nem os concretos meios financeiros envolvidos.