II SÉRIE-A — NÚMERO 135

70

transmitidos, até ao final do registo de embarque, as informações relativas aos passageiros que transportem até

um posto de fronteira através do qual entrem em território nacional, tendo por finalidade facilitar a execução de

controlos no posto autorizado de passagem da fronteira de entrada do passageiro no território nacional.

A Diretiva cuja transposição é preconizada pela presente iniciativa tem como objetivos garantir a segurança

e proteger a vida e a segurança das pessoas e criar um regime jurídico aplicável à proteção dos dados PNR no

que respeita ao seu tratamento pelas autoridades competentes9. Assim, as transportadoras aéreas que operam

voos extra-UE10 transferirem os dados PNR que recolham, incluindo os dados API (Advance Passenger

Information)11. Os Estados-membros deverão ter igualmente a possibilidade de alargar esta obrigação às

transportadoras aéreas que operam voos intra-UE12. Essas disposições deverão aplicar-se sem prejuízo do

disposto na Diretiva 2004/82/CE. Esta iniciativa prevê a adoção de disposições a todos os Estados-membros

que o prevejam a obrigação de as transportadoras aéreas que operam voos extra-UE transferirem os dados

PNR que recolham, incluindo os dados API, para uma única unidade de informações de passageiros (UIP)

designada no Estado-membro em causa, de modo a assegurar a clareza e a reduzir os custos para as

transportadoras aéreas. A UIP pode ter diversas secções num Estado-membro, podendo também os Estados-

membros criar conjuntamente uma UIP. Os Estados-membros deverão trocar informações entre si através de

redes apropriadas de intercâmbio de informações, de modo a facilitar a partilha de informações e a garantir a

interoperabilidade13. Os Estados-membros deverão ter igualmente a possibilidade de alargar esta obrigação às

transportadoras aéreas que operam voos intra-UE.

O artigo 4.º da Diretiva define que cada Estado-membro deve criar ou designar uma autoridade competente

para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão das infrações terroristas e da criminalidade

grave, ou cria ou designa uma secção de tal autoridade, para agir na qualidade da sua «unidade de informações

de passageiros» (UIP). Neste sentido e para esse efeito é criado pela presente iniciativa o Gabinete de

Informações de Passageiros (GIP). Este gabinete funciona no Ponto Único de Contacto para a Cooperação

Policial Internacional14 (PUC-CPI) que é o centro operacional responsável pela coordenação da cooperação

policial internacional, que assegura o encaminhamento dos pedidos de informação nacionais, a receção, o

encaminhamento e a difusão nacional de informação proveniente das autoridades policiais estrangeiras, a

transmissão de informação e a satisfação dos pedidos por estas formulados, conforme previsto no artigo 23.º-A

da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto15, que aprova a lei de segurança interna.

Este artigo é alterado pela presente iniciativa no sentido de acomodar o novo gabinete, por ela criada.

No que aos dados pessoais diz respeito, além do já citado RGPD, o seu tratamento está protegido pela Lei

n.º 67/98, de 26 de outubro16, que aprovou a Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica

portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa

à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação

desses dados), sendo a Comissão Nacional de Proteção de Dados a sua entidade fiscalizadora.

Ainda relevante para a apreciação da presente iniciativa, por se tratar de entidade passível de ser destinatária

dos dados objeto de transmissão, cumpre mencionar o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)

e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI

do Conselho.

9 Considerando 5.º. 10 De acordo com o n.º 2 do artigo 3.º da Diretiva considera-se «Voo extra-UE» como um voo regular ou não regular efetuado por uma transportadora aérea a partir de um país terceiro e programado para aterrar no território de um Estado-membro, ou a partir do território de um Estado-membro e programado para aterrar num país terceiro, incluindo, em ambos os casos, os voos com escala no território de Estados-Membros ou de países terceiros. 11 A Diretiva 2004/82/CE do Conselho, regula a transmissão antecipada de dados referentes a informações prévias sobre passageiros (API — Advance Passenger Information) 12 De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º da Diretiva considera-se «Voo intra-UE» como um voo regular ou não regular efetuado por uma transportadora aérea a partir do território de um Estado-membro, programado para aterrar no território de um ou mais Estados-Membros, sem escala no território de um país terceiro. 13 Considerando 13.º. 14 A organização e funcionamento deste centro operacional encontra-se regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2017, de 7 de agosto. 15 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Diário da República Eletrónico. 16 Diploma consolidado retirado do portal na Internet do Diário da República Eletrónico.