4 DE JULHO DE 2018

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 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

BĄKOWSKI, Piotr; VORONOV, Sofija – The proposed EU passenger name records (PNR) directive [Em

linha]: revived in the new security context. [S. l.]: European Parliamentary Research Service, 2015. [Consult. 25

jun. 2018]. Disponível na Intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125027&img=10278&save=true

Resumo: A proposta de diretiva, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros

(PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade

grave, remonta a 2011, mas foi rejeitada pela «Comissão LIBE» do Parlamento Europeu, em abril de 2013. No

entanto, dado o novo contexto de segurança e os numerosos apelos dos Estados-membros da União Europeia,

o Parlamento Europeu comprometeu-se a trabalhar para a finalização de uma diretiva PNR da UE, até ao final

de 2015. Contudo, as opiniões dividem-se e nem todos estão convencidos da eficácia da medida proposta, e

muitos interessados questionam a sua necessidade e proporcionalidade, enfatizando os diferentes riscos

relativos aos direitos fundamentais inerentes a qualquer esquema de PNR. Ativistas da privacidade e das

liberdades civis alertam contra a natureza intrusiva da medida, e encaram-na como mais um passo no caminho

para uma sociedade de vigilância. Por outro lado, as transportadoras aéreas advogam a adoção rápida de uma

diretiva PNR, que forneça legislação harmonizada ao nível da UE, em vez de um conjunto de regras nacionais

divergentes. De facto, cada vez mais Estados-membros estão a desenvolver sistemas de recolha de dados PNR,

tendo a Comissão Europeia disponibilizado fundos da UE para o efeito.

FINLÂNDIA. POLIISI – Finland data requirements guide for airlines passenger name record (PNR).

Helsinki: [s.n.], 2017. [Consult. 25 jun. 2018]. Disponível em: WWW:

_FINLAND_S_DATA_REQUIREMENTS_GUIDE_FOR_AIRLINES_v1.2.pdf?6d1e56ec4550d588.

Resumo: Este documento surge na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da

Diretiva (UE) 2016/681, em 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos

passageiros (PNR) para a prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da

criminalidade grave. O objetivo deste documento é auxiliar as companhias aéreas que operam serviços aéreos

internacionais de passageiros, de e para a Finlândia, a entender os requisitos constantes da nova

regulamentação de fornecimento de dados (‘Passenger Name Record – PNR’) à Alfândega e aos Serviços de

Proteção de Fronteiras.

SOUSA, Constança Urbano de – Segurança versus privacidade: breves notas a propósito do acordo EU-

EUA sobre a transmissão de dados PNR (passenger name record). Themis. Coimbra. ISSN 2182-9438. A. 12,

n.º 22/23 (2012), p. 51-65. Cota: RP-205.

Resumo da autora: «O presente artigo analisa o acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da

América sobre a utilização e transferência dos registos de identificação dos passageiros (‘Passenger Name

Record – PNR’) para o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, sob a perspetiva da sua

compatibilidade com alguns princípios que regem a proteção de dados na UE. No âmbito da prevenção e

combate ao terrorismo e outros crimes graves, o tratamento sistemático dos dados PNR das companhias aéreas

é altamente controverso devido ao seu elevado potencial de ingerência no direito à proteção de dados pessoais.

Foi no contexto da relação transatlântica que esta tensão entre segurança e privacidade se fez sentir com

particular intensidade, tendo conduzido à celebração de quatro acordos com os EUA em menos de uma

década».

UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia – Security union closing security information gaps: new EU

rules on passenger name record (PNR) data [Em linha]. Brussels: European Commission, 2018. [Consult. 25

jun. 2018]. Disponível na Intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125029&img=10285&save=true