 O efeito da diminuição dos prazos médios de pagamento de reembolsos de IVA.

O valor pago a título de reembolsos e restituições de IVA registou um acréscimo justificado, em

parte, com as restituições de IVA decorrentes da aplicação de benefícios fiscais, designadamente no

que concerne ao IVA suportado por Missões Diplomáticas e Organismos Internacionais (Decreto-Lei

nº 143/86, de 16 de junho), Comunidades Religiosas e Instituições Particulares de Solidariedade Social

(IPSS) (Decreto-Lei nº 20/90, de 13 de janeiro), Forças Armadas, Forças e Serviços de Segurança,

Associações e Corpos de Bombeiros (Decreto Lei nº 113/90, de 5 de abril), Partidos Políticos (Lei

nº 19/2003, de 20 de junho) e Regime Forfetário dos Produtos Agrícolas (Artigo 59º-A a artigo 59º-E

do Código do IVA), as quais atingiram o valor global de 97,6 milhões de euros.

Ainda relativamente às restituições de IVA resultantes de benefícios fiscais, verifica-se, contudo,

que continua a ser o valor devolvido às Forças Armadas que maior peso tem no valor global das

restituições de IVA, embora em 2017, com um peso menor, representando 40,5% contra 54,2% em

2016. Segue-se o valor referente às IPSS, com um peso de cerca de 30%, e o das comunidades

religiosas, que representam 14%.

No que diz respeito ao número de pedidos de restituição pagos durante o ano de 2017, continua a

ser o referente às IPSS, aquele que maior preponderância tem, registando-se um acréscimo de 7417

pedidos, face a 2016.

O saldo de reembolsos e restituições a 31 de dezembro de 2017, no que se refere a IVA, apresenta

um decréscimo de cerca de 63,5 milhões de euros face ao final do ano anterior.

Relativamente ao acréscimo de 14,4 milhões de euros no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e

Energéticos (ISP), justificou-se em grande parte pela conjugação das seguintes situações:

 Acréscimo, no ano de 2017, dos montantes pagos referentes ao benefício do gasóleo

profissional em cerca de 25 milhões de euros. O pagamento deste benefício iniciou-se

em dezembro de 2016, ascendendo nesse ano o seu montante a cerca de 0,01 milhões

de euros;

 No ano de 2017, a receita consignada ao IFAP, IP, no valor de 10 milhões de euros, foi

entregue àquela entidade por despesa orçamental, sendo que no ano de 2016 este

montante foi objeto de uma restituição efetuada pela AT, em cumprimento do

Despacho nº 895/2016, do Sr. SEO, de 23 de novembro de 2016, e do Despacho

nº 235/2016-XXI, do Sr. SEAF, de 24 de novembro de 2016.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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