QUADRO 45 – Pagamentos de restituições de receitas não fiscais

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A variação nos reembolsos e nas restituições de receitas orçamentais não fiscais em 2017, excluindo

o efeito das restituições inerentes às transições de saldos no subsetor dos SI, representou uma

diminuição de 37,4% (-22,2 milhões de euros), tendo resultado essencialmente das que ocorreram em

“Venda de bens e serviços correntes” e em “Venda de bens de investimento”, factos contrabalançados,

embora ligeiramente, pelas restituições registadas em “Taxas, multas e outras penalidades”.

Quanto à variação positiva em “Saldo da gerência anterior” destacaram-se as restituições dos

saldos de receitas próprias de 2012 a 2016 da extinta Direção-Geral de Proteção Social dos

Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), a favor do SFA – Instituto de Proteção e Assistência na

Doença, I.P. (ADSE), que foram efetuadas no âmbito do Decreto-Lei nº 7/2017, de 9 de janeiro, o qual

criou o novo Instituto atrás referido, que sucedeu, nas atribuições e competências, à extinta ADSE, e

autorizadas pelo Despacho nº 59/2017, de 9 de fevereiro de 2017, do Senhor Secretário de Estado do

Orçamento.

Nas restituições em “Venda de bens e serviços correntes”, observou-se uma variação justificada

pelo efeito de base de em 2016 ter ocorrido uma devolução de 19,8 milhões de euros de receita do

Estado, cobrada a título de retenção de despesas de cobrança sobre recursos próprios tradicionais da

União Europeia. Esta restituição decorreu da redução da taxa de retenção de 25% para 20% contida

na Decisão (2014/335/EU, Euratom) do Conselho de 26 de maio de 2014, com efeitos retroativos a 1

de janeiro de 2014.

(Milhões de euros)

Receitas Correntes 46,1 4,3 32,9 2,7 -13,2 -28,7

Contribuições para a Segurança Social, a CGA e a ADSE 0,3 0,0 0,0 0,0 -0,3 -98,5

Taxas, multas e outras penalidades 24,0 2,2 29,4 2,5 5,5 22,8

Rendimentos da propriedade 0,0 0,0 0,6 0,0 0,6 5 497,3

Transferências correntes 0,6 0,1 1,4 0,1 0,8 132,5

Venda de bens e serviços correntes 21,0 2,0 1,3 0,1 -19,7 -93,7

Outras receitas correntes 0,3 0,0 0,2 0,0 -0,1 -23,1

Receitas de Capital 12,0 1,1 0,2 0,0 -11,8 -98,4

Venda de bens de investimento 12,0 1,1 0,0 0,0 -12,0 -100,0

Transferências de capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 608,1

Ativos financeiros 0,0 0,0 0,2 0,0 0,2 -

Passivos financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -

Outras receitas de capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -86,9

Recursos próprios comunitários 1,3 0,1 3,3 0,3 2,0 157,4

Reposições não abatidas nos pagamentos 0,1 0,0 0,9 0,1 0,8 849,4

Saldo da gerência anterior 1 011,3 94,4 1 160,9 96,9 149,6 14,8

TOTAL RECEITA ORÇAMENTAL 1 070,8 100,0 1 198,1 100,0 127,3 11,9

Operações extraorçamentais 2,5 12,6 10,2 414,2

TOTAL 1 073,3 1 210,7 137,5 12,8

2016 2017 Variação 2017/2016

Designação%Valor % Valor % Valor

4 DE JULHO DE 2018

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