referentes a injunções aplicadas com vista à suspensão provisória de processos (18,8

milhões de euros).

 As “Reposições não abatidas nos pagamentos” somaram 265,2 milhões de euros,

menos 15,3 milhões de euros que em 2016 (-5,4%). Para este desempenho concorreu

sobretudo a diminuição em 29,8 milhões de euros das restituições da UE (no valor de

84,7 milhões de euros em 2017), sendo que esta receita resulta da diminuição nas

necessidades de financiamento do orçamento europeu, concretizada através de

orçamentos retificativos e dando origem à devolução aos Estados Membros.

 A “Venda de bens de investimento” ascendeu no ano de 2017 a 227,1 milhões de euros,

espelhando um aumento de 26,6 milhões de euros (+13,3%), muito influenciado pelas

cobranças da OITANTE, S.A. (67,9 milhões de euros) e do BANIF Imobiliária, S.A. (25,2

milhões de euros), uma vez que apenas em 2017 passaram a integrar o perímetro da

AC, como entidades públicas reclassificadas. A reclassificação da OITANTE, S.A., teve

origem em ser detida pelo Fundo de Resolução, sendo que, em consequência das

medidas de resolução aplicadas pelo Banco de Portugal ao BANIF – Banco Internacional

do Funchal, S.A., a 20 de dezembro de 2015, a BANIF Imobiliária, S.A., passou a ser

detida integralmente pela OITANTE, S.A. (veículo de gestão de ativos).

 No mesmo capítulo de receita, mas com variações de sentido contrário, salientam-se as

quebras na cobrança de receita pela ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A. (-39,4

milhões de euros), inerente à redução do stock de imóveis para venda, fruto dos

resultados obtidos nos exercícios transatos de 2015 e 201644, pela Universidade Nova

de Lisboa – Faculdade de Economia e pelo Metropolitano de Lisboa, E.P.E., ambas

decorrentes do efeito de base das vendas no ano de 2016, com arrecadações, nesse

ano, de 12 milhões de euros45 e de 10,8 milhões de euros, respetivamente, sendo nulas,

no primeiro caso, e de caráter residual, no segundo caso, as vendas em 2017, e, pela

Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional e pela Força Aérea (representando, em

conjunto, -19 milhões de euros), em linha com o plano de recebimentos previsto na

operação de alienação de 12 aeronaves F-16 à República da Roménia46 (Resolução do

Conselho de Ministros nº 55/2013, de 21 de agosto).

 As “Transferências de capital” somaram 1 199,6 milhões de euros, traduzindo um

acréscimo de cobrança de 253,6 milhões de euros (+26,8%), alicerçado nas

transferências da UE (+252,4 milhões de euros), refletindo a entrada em plena execução

do programa Portugal 2020, sendo que estas receitas acompanharam a despesa

realizada e apresentada a reembolso à Comissão Europeia.

44 Estando também relacionado com as incertezas do mercado imobiliário em Portugal. 45 A Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2016, de 9 de maio, determinou como de excecional interesse público e autorizou a venda do imóvel denominado Palácio Henrique de Mendonça/Casa Ventura Terra ao Imamat Ismaili, com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal. 46 Inclui 8,4 milhões de euros para a aquisição de equipamentos de autoproteção de guerra eletrónica e prestação de bens e serviços de apoio logístico continuado (ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros nº 84-S/2016, de 30 de dezembro).

4 DE JULHO DE 2018

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