classificação no ano de 2016 por parte do Fundo de Contragarantia Mútuo (92,3 milhões

de euros36), que apenas foi colmatada em 2017;

Como variações de sinal contrário à variação negativa da receita efetiva não fiscal, salientaram-se:

 Para a variação positiva (+9,9%, correspondendo a +667,2 milhões de euros) que

ocorreu no agregado “Outras receitas correntes”, contribuíram os seguintes fatores,

evidenciados por capítulos da receita:

 Os “Rendimentos da propriedade” ascenderam no ano de 2017 a 915,5 milhões de

euros, dos quais 464,9 milhões de euros correspondendo a dividendos e participações

nos lucros e 417,9 milhões de euros a juros, representando uma cobrança de +143

milhões de euros do que no ano anterior. Destacaram-se os 278,5 milhões de euros

relativos a resultados do Banco de Portugal, que registaram um aumento de 131,3

milhões face ao valor entregue em 2016, bem como os dividendos contabilizados pela

PARPÚBLICA – Participações Públicas (SGPS), S.A. (134,4 milhões de euros), traduzindo

um acréscimo de 56,5 milhões de euros, que assentou nos 62,5 milhões de euros de

dividendos extraordinários da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos (SPE), S.A.37;

 Quanto aos juros, relevando uma quebra de 69,2 milhões de euros, realce para a

significativa diminuição de cobrança de 105,6 milhões de euros nos juros de obrigações

de capital contingente – CoCo bonds, decorrente do Banco Comercial Português (BCP)

ter procedido ao reembolso integral da última parcela destes instrumentos, ficando

assim completo o processo de recapitalização pelo Estado iniciado em 201238. Por outro

lado, com variações positivas, sobressaíram os 283,1 milhões de euros entregues pela

CGA (+18,7 milhões de euros), em especial os relativos a rendimentos dos títulos da

dívida pública adquiridos através de instituições financeiras, afetos às carteiras de

títulos do Fundo de Reserva e às Reservas Especiais da CGA, bem como os recebidos da

Administração Local – Continente pela DGTF (22,8 milhões de euros), com um acréscimo

de 10,6 milhões de euros, devido ao recebimento, da ADC, do serviço da dívida referente

ao empréstimo concedido, no âmbito do QREN, que já havia sido cobrado pela ADC;

36 Tendo sido consideradas neste agregado receitas relativas a i) dotações de capital (líquidas de devoluções) (com uma execução de 80,6 milhões de euros em 2016 e de 43,7 milhões de euros em 2017), a ii) recuperações de capital pago a título de execução de contragarantias (10,7 milhões de euros em 2016 e 8,9 milhões de euros em 2017) e a iii) contragarantias FEI recebidas (1 milhão de euros em 2016 e 0,6 milhões de euros em 2017) que, no ano de 2017, tiveram a sua classificação corrigida para passivos (primeira e terceira situações) e ativos financeiros (segunda situação). 37 Recebidos em maio de 2017, dado que a SPE, maioritariamente detida pela PARPÚBLICA, concretizou em 2016 um acordo com a sociedade angolana Empresa Nacional de Diamantes de Angola – ENDIAMA, E.P., que contemplava a venda da participação minoritária da SPE no capital da SML – Sociedade Mineira do Lucapa à ENDIAMA. A execução do acordo permitiu amortizar a totalidade da dívida da SPE à banca, apurar os lucros gerados e criar as condições para que fosse aprovada a distribuição de um valor superior a 77 milhões de euros por mais de 4000 acionistas (com a extinção do objeto social da empresa, os acionistas deliberaram ainda a dissolução da SPE). 38 Compara com 71,4 milhões de euros de juros pagos pelo BCP até dezembro de 2016 (para além dos 41,8 milhões de euros pagos pela Caixa Geral de Depósitos – CGD em junho de 2016). Assinala-se ainda o não pagamento pela CGD dos juros vencidos em 30 de dezembro de 2016, uma vez que o processo de recapitalização dessa entidade incluiu um aumento do capital social pelo valor em dívida dos CoCo bonds subscritos pelo Estado (900 milhões de euros) e dos juros vencidos e não pagos até à data de concretização da operação.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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