QUADRO 43 – Receita não fiscal da Administração Central

Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: A "receita ajustada" reflete os valores que se obteriam caso se aplicasse a 2016 o critério de contabilização da receita da ADSE vigente em 2017 ("Venda de bens e serviços correntes", neste quadro englobada nas "Outras receitas correntes".

Dando seguimento às recomendações do Tribunal de Contas e de orientação técnica da Comissão

de Normalização Contabilística, as contribuições para a ADSE passaram a ser contabilizadas no ano de

2017 como prestação de serviços no âmbito das atividades de saúde (capítulo “Venda de bens e

serviços correntes”)34. Assim sendo, expurgando o valor das contribuições para a ADSE (572,6 milhões

de euros em 2016), as contribuições para sistemas de proteção social registariam no ano de 2016 uma

cobrança de 4123 milhões de euros, o que, face aos 4041,8 milhões de euros arrecadados em 2017, se

traduziria numa quebra, em 2017, de 81,2 milhões de euros (-2%), que compara com a quebra de 653,8

milhões de euros (-13,9%) sem este ajustamento. Procedendo ao mesmo ajustamento contabilístico

em “Venda de bens e serviços correntes” de 2016, a cobrança teria sido de 2622,9 milhões de euros,

de onde resultaria um acréscimo de cobrança em 2017 de apenas 80,6 milhões de euros (+3,1%), ao

invés dos 653,2 milhões de euros (+31,9%).

Como principais destaques para a variação negativa da receita efetiva não fiscal, salientaram-se:

34 Manteve-se, todavia, no capítulo “Contribuições para a ADSE” a contabilização de uma verba residual (2,3 milhões de euros) resultante de pagamentos atrasados da contribuição da entidade empregadora, dado que, pese embora tenha deixado de vigorar desde o início de 2015, ainda há entidades que não terminaram o pagamento dos seus acertos de contas.

(Milhões de euros)

2016 2017 Valor %

Receita corrente não fiscal: 13 981,0 13 670,7 -310,3 -2,2

Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE 4 695,6 4 041,8 -653,8 -13,9

Transferências correntes: 2 496,0 2 231,0 -265,1 -10,6

Administrações Públicas 1 623,0 1 470,4 -152,6 -9,4

Outras 873,1 760,6 -112,5 -12,9

Outras receitas correntes 6 717,1 7 384,3 667,2 9,9

Diferenças de consolidação 72,2 13,6

Receita de capital: 1 278,7 1 488,3 209,7 16,4

Venda de bens de investimento 200,5 227,1 26,6 13,3

Transferências de capital: 945,9 1 199,6 253,6 26,8

Administrações Públicas 5,1 7,7 2,7 53,2

Outras 940,9 1 191,8 250,9 26,7

Outras receitas de capital 132,3 48,6 -83,7 -63,3

Diferenças de consolidação 0,0 13,1

RECEITA EFETIVA NÃO FISCAL 15 259,6 15 159,0 -100,6 -0,7

RECEITA EFETIVA TOTAL 56 355,6 58 060,8 1 705,2 3,0

Por memória: Receita ajustada para efeito de comparabilidade

Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE 4 123,0 4 041,8 -81,2 -2,0

Outras receitas correntes 7 289,8 7 384,3 94,5 1,3

DesignaçãoExecução orçamental Variação em 2017/2016

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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