Inovação, I.P. (IAPMEI), no âmbito do QREN, em face do encerramento do Quadro

Financeiro Plurianual da União Europeia para o período compreendido entre 2007 e

2013; e, no sentido inverso, o aumento das transferências para a Administração Local

nos termos da Lei de Finanças Locais, em particular das que se realizam no âmbito do

Fundo de Estabilização Financeira60 , bem como as contribuições para organizações

internacionais a cargo do Ministério das Finanças61;

 Subsídios (-12,9%) – destaca-se a diminuição dos apoios relativos a políticas ativas de

emprego e formação, concedidos pelo IEFP62, resultado da tendência estável de redução

da taxa de desemprego e da entrada em vigor de novos regulamentos das medidas de

emprego63. Embora em menor medida, de referir o contributo do menor volume de

pagamentos de bonificação de juros ao abrigo dos regimes de crédito à habitação,

suportados pelo Estado através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e, em

sentido contrário, o aumento das subvenções estatais para campanhas eleitorais64, a

cargo da Assembleia da República, justificado pela realização de eleições autárquicas

em 1 de outubro de 2017.

A despesa não efetiva (ativos e passivos financeiros) registou um crescimento de 13,9%,

influenciada pelas seguintes variações:

 Ativos Financeiros (+162,8%) – para esta evolução contribuíram o aumento do capital

social da Caixa Geral de Depósitos, S.A.65, e o reforço do capital estatutário de Entidades

Públicas Empresariais66 do SNS pelo Estado, bem como o pagamento da aquisição, pela

DGTF, da participação da Parpública, SGPS, S.A., no capital social da Parcaixa, SGPS, S.A.;

 Passivos Financeiros (+7,7%) – refletindo, entre outros fatores, o maior volume de

amortizações do empréstimo do FMI, concedido no âmbito do PAEF.

Complementarmente, é de referir que a despesa relativa às indemnizações compensatórias pagas

pelo Estado a entidades públicas reclassificadas e a empresas públicas e privadas registou um aumento

de 21,5%, destacando-se o crescimento das indemnizações pagas à Infraestruturas de Portugal, S.A.,

no âmbito do contrato de prestação de serviço público de gestão da infraestrutura ferroviária para o

período 2016-202067.

60 Refletindo o aumento da dotação inscrita no OE2017. 61 Em particular no que respeita às contribuições destinadas ao Fundo Africano para o Desenvolvimento e para a Associação Internacional de Desenvolvimento. 62 O montante previsto em sede de OE2017 foi inferior ao orçamentado para 2016. Adicionalmente, as medidas de políticas públicas de emprego passaram a assentar em períodos fechados de candidatura, que influenciaram o ritmo dos respetivos pagamentos. 63 Os novos regulamentos de medidas de emprego, designadamente no que respeita aos estágios profissionais e ao contrato emprego, preveem uma comparticipação pública inferior, bem como um ritmo de execução da despesa mais prolongado no tempo. 64 Ainda que parte dessa despesa tenha transitado para 2018, gerando o desvio a que se alude na análise da execução orçamental da Administração Central face ao objetivo. 65 No âmbito do processo de recapitalização desta instituição financeira. 66 Sendo este reforço destinado a fazer face à liquidação de passivos não financeiros destas entidades. A contrapartida na receita apenas foi registada na execução orçamental de 2018. 67 Resolução do Conselho de Ministros nº 10-A/2016, de 11 de março.

4 DE JULHO DE 2018

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