QUADRO 59 – Operações de encerramento da CGE2017

Fonte: Direção-Geral do Orçamento (SGR/SCR). Notas: (a) Os movimentos negativos em RNAP foram registados com data-valor de 15/02/2018. (b) O movimento negativo em RNAP foi registado com data-valor de 15/05/2018. (c) Em 16/05/2018 foi efetuado o movimento contrário de afetação da "Cobrança Escritural" desta receita extraorçamental (classificação 17.02.02.01.01). (d) Inclui, com data-valor de 30/05/2018, a aplicação em 2017 do remanescente do produto de empréstimos que transitou de 2016 no valor 6 777 404 350,79 euros (no seguimento do fecho da CGE2016).

A primeira operação apresentada, de “antecipação” dos saldos do Capítulo 60 do orçamento de

despesa de 2017 do MF (Despesas excecionais), traduz um aumento de cerca de 7,8 milhões de euros

nos fundos entrados, escriturados no ano de 2017 como Reposição Abatida aos Pagamentos (RAP).

De acordo com o artigo 114º da Lei nº 41/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado

para 2017 – LOE/2017), os saldos das dotações afetas às rubricas de classificação económica

«Transferências correntes», «Transferências de capital», «Subsídios», «Ativos financeiros» e «Outras

despesas correntes» inscritas no OE2017, no Capítulo 60 do Ministério das Finanças, podiam ser

utilizados em despesas cujo pagamento fosse realizável até 15 de fevereiro de 2018, desde que a

obrigação para o Estado tivesse sido constituída até 31 de dezembro de 2017 e fosse nessa data

conhecida ou estimável a quantia necessária, sendo os valores depositados em conta especial

destinada ao pagamento das respetivas despesas. Os valores em causa representam 623,4 milhões de

euros, dos quais 15,8 milhões de euros se previa que seriam aplicados em pagamentos de subsídios e

indemnizações compensatórias, 549 milhões de euros destinar-se-iam ao pagamento de ativos

financeiros e 58,7 milhões de euros seriam para pagamento de comissões e outros encargos. Tendo-

se constatado a existência de saldo, a DGTF procedeu à entrega em 15 de fevereiro de 2018 na

tesouraria do Estado de cerca de 4 milhões de euros como Reposição Não Abatida aos Pagamentos

(RNAP) e de 3,8 milhões de euros correspondentes ao montante não utilizado em ativos financeiros.

Esta operação de retroação do saldo entregue em 2018 para a execução de 2017, através da sua

(Euros)

Valor Data-valorData do

movimento

Antecipação do Saldo do Capítulo 60 do MF do OE2017:

Contabilização de RAP da DGTF em 2017 (a) 7 809 699,95 31/12/2017 09/03/2018

Antecipação de RNAP de 2018

Contabilização de RAP da Sec.-Geral do Minist. das Finanças em 2017 (b) 0,02 31/12/2017 15/05/2018

Contabilização de RAP da Marinha em 2017 (b) 2 380,00 31/12/2017 15/05/2018

Contabilização de RAP do Centro de Estudos Judiciários em 2017 (b) 400,00 31/12/2017 15/05/2018

Contabilização de RAP da Escola Portuguesa de Moçambique em 2017 (b) 11 350,00 31/12/2017 15/05/2018

14 130,02

Receita multi-imposto (excessos) - AT:

Estorno para OET (c) -10 422 672,62 31/12/2016 16/05/2018

Passivos financeiros - IGCP:

Movimentos de janeiro a novembro (exec. provisória) (d) 65 769 269 486,89

Movimentos de dezembro (execução provisória) 5 026 310 808,65 29/12/2017 08/01/2018

Operações de encerramento (apuramento):

Ajustamento/Anulação parcial de passivos financeiros de dezembro -512 841 333,72 29/12/2017 15/02/2018

Fecho provisório da execução orçamental -62 110 725,57 29/12/2017 13/04/2018

Apuramento final/Encerramento da CGE 11 213 831,09 29/12/2017 21/05/2018

70 231 842 067,34

Designação dos movimentos

contabilizados no SGR da DGO

Operações de encerramento da CGE2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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