utilização da infraestrutura, em dívida para com a Infraestruturas de Portugal,

S.A.;

 No programa Segurança Interna, foram utilizados 38,5 milhões de euros da

reserva orçamental, para viabilizar o pagamento de despesas com pessoal em

diversos organismos e para reforço de dotações referentes às infraestruturas,

armamento e equipamento de proteção individual, com enquadramento na Lei

de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de

segurança do Ministério da Administração Interna88;

 No programa Justiça, ocorreu a utilização da reserva orçamental. Com efeito no

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., (32,2 milhões de

euros) para pagamento de despesas com pessoal e para a aquisição de bens e

serviços em diversas entidades do Programa.

 No que se refere ao Investimento, foram descativos 202,4 milhões de euros. A quase

totalidade dos descativos neste agrupamento ocorreu no programa Planeamento e

Infraestruturas (195,5 milhões de euros), e foram registados por:

 Infraestruturas de Portugal, S.A., no montante de 184,8 milhões de euros,

maioritariamente em projetos, de modo a cumprir com os compromissos

decorrentes dos contratos de Concessão Rodoviária (PPP);

 CP - Comboios de Portugal, E.P.E., no montante de 6,3 milhões de euros, em

projetos, para regularizar faturas relativas à taxa de utilização da Infraestrutura.

III.2.1.5. Operações de Encerramento

O quadro seguinte releva as operações de encerramento da CGE de 2017, da responsabilidade da

Direção-Geral do Orçamento, concretizadas em articulação com a tesouraria do Estado, cuja gestão

cabe ao IGCP.

88 Lei nº 10/2017, de 3 de março.

4 DE JULHO DE 2018

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