Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA)

Introduziu-se a possibilidade de participação de funcionários pertencentes a administrações fiscais

ou aduaneiras estrangeiras no procedimento de inspeção tributária.

Garantiu-se a suspensão do prazo para conclusão do procedimento de inspeção, por um período

máximo de 12 meses, quando a administração tributária tenha necessidade de recorrer aos

instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa internacional.

Contribuições extraordinárias

Foram prorrogadas para o ano 2017 a Contribuição sobre o Setor Bancário, a Contribuição

Extraordinária sobre o Setor Energético e a Contribuição Extraordinária sobre a indústria farmacêutica.

II.3. Setor Empresarial do Estado

No ano de 2017, manteve-se o enfoque na criação de condições para assegurar a sustentabilidade

económica e financeira das empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE) com maior impacto ao

nível da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do serviço público. Neste âmbito, com

vista à consolidação orçamental, o objetivo foi o de promover, a médio prazo, o equilíbrio operacional

das empresas públicas.

Para aquele efeito tem sido levado a cabo um esforço de contenção dos gastos operacionais,

visando o equilíbrio operacional das empresas que integram o SEE.

Assinala-se, ainda, que foi dada continuidade ao programa de recapitalização das empresas do

sector dos transportes públicos e das infraestruturas, por forma a melhorar a sua sustentabilidade

financeira e situação patrimonial.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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