II SÉRIE-A — NÚMERO 155 116

4. Garantir uma melhor cobertura territorial e uma maior eficácia na realização dos exames e perícias

médico-legais.

5. Disponibilizar em língua estrangeira os dados indicadores da justiça.

6. Expandir os serviços de justiça reforçando a interoperabilidade e disponibilidade digital (nomeadamente

o serviço de registo «empresa online» e E-Justice).

7. Promover a linha de justiça em localidades de maior vulnerabilidade territorial.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

Freguesias; Municípios; ADL; Setor DGAJ; DGRSP; SGMJ; IGFEJ;

Entidades de Solidário e Social; Ensino Básico e INMLCF; DGPJ; IRN; PGR; CSM; Principais Parceiros

Coordenação Secundário; Gabinete do Secretário Regiões Autónomas

de Estado das Autarquias Locais

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Plano Justiça mais Próxima–Programa de Modernização da Justiça

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Facilitar a todos, independentemente da parcela territorial onde residam, o acesso ao direito e à tutela

jurisdicional efetiva.

– Melhoria da reintegração e da prevenção da reincidência dos jovens e dos adultos sujeitos a medidas

cumpridas em meio institucional.

– Melhoria da celeridade e da resposta do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses

– Reforço da transparência do sistema de justiça português.

– Aumento da criação de empresas estrangeiras em Portugal.

– Promoção do envolvimento das entidades de base territorial local na divulgação dos diferentes modos

de acesso ao direito e à justiça.

– Maior apoio ao cidadão comunitário na interação com o sistema de justiça nacional

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– N.º de tribunais intervencionados (novos ou requalificados), por concelho (Ministério da Justiça)

– N.º de beneficiários dos programas de ressocialização em casas de autonomia, por concelho (Ministério

da Justiça)

– N.º de estabelecimentos prisionais construídos ou requalificados, por concelho (Ministério da Justiça)

– N.º de entidades locais envolvidas na divulgação da linha justiça, por concelho (Ministério da Justiça)

– N.º de serviços nacionais disponibilizados no portal E-justice (Ministério da Justiça)

Medida 2.7

TÍTULO: Promover a inclusão social, estimular a igualdade de oportunidades e reforçar as redes

de apoio de proximidade

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.3; 3.1; 5.1; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA