19 DE SETEMBRO DE 2018

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As condições, na Europa têm sido propícias ao aumento de um sentimento de insegurança, mesmo que

objetivamente esta não exista.

Recuamos à Europa do século XX, onde se começou a assistir a uma cooperação entre os Estados-membros

da então Comunidade Económica Europeia (CEE), com intuito de fazer face aos ataques terroristas que,

entretanto, se faziam sentir na Europa Ocidental.

Acompanhando o processo de construção da União Europeia, referimos os marcos mais importantes,

sublinhamos as opções e circunstâncias que ditaram os caminhos da integração.

Os Estados, conscientes de que, sozinhos, não conseguiam fazer face à situação vivida, criaram

instrumentos a nível Europeu, que serão analisados sob o ponto de vista da segurança interna.»

 Enquadramento do tema no plano da União Europeia

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe, no seu artigo 83.º que podem ser

estabelecidas, por meio de diretivas, regras mínimas relativas à definição de infrações penais e sanções nos

domínios da criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça, na qual se inclui o terrorismo.

Em 2002, a Decisão-Quadro 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, referia a necessidade do

estabelecimento de regras jurisdicionais que garantissem que a infração terrorista pudesse ser objeto de uma

incriminação eficaz, devendo os Estados-membros tomar as medidas necessárias para considerar as infrações

terroristas, no direito nacional, conforme descritas no diploma, o mesmo se estendendo a atividades terroristas

e grupos terroristas. A Decisão criou assim um regime jurídico comum com definições harmonizadas das

infrações terroristas que facilitavam o intercâmbio de informações e a cooperação das autoridades nacionais.

Outras Decisões contribuíram para a continuidade deste quadro, das quais se destacam a Decisão-Quadro

2006/960/JAI, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação

da lei dos Estados-Membros da União Europeia, Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da

cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras,

Decisão 2005/671/JAI, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas.

No mesmo sentido, outros instrumentos foram criados para a continuidade do combate ao terrorismo,

nomeadamente no que respeita ao controlo de fronteiras e passageiros, de que é exemplo o sistema Eurodac,

que permite a comparação de impressões digitais para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de

infrações terroristas15.

Tendo presente a evolução da ameaça terrorista na União Europeia, a Diretiva em transposição procura uma

maior harmonização em todos os Estados-membros da definição de «infrações terroristas», infrações

relacionadas com um grupo terrorista e infrações relacionadas com atividades terroristas, por forma a abranger

de forma mais ampla as condutas associadas, nomeadamente aos combatentes terroristas estrangeiros mas

também ao financiamento do terrorismo.

Procura ainda manter uma resposta coordenada firme e uma cooperação forte nos Estados-Membros, entre

estes e as agências e órgãos da União Europeia, incluindo o Eurojust e a Europol16, e entre estes e países

terceiros relevantes, assim como os instrumentos e recursos disponíveis como as equipas conjuntas de

investigação.

A Diretiva enumera assim crimes graves passíveis de serem classificados como infrações terroristas, dos

quais se destacam a tipificação como infração penal do ato de receber treino para o terrorismo, que complementa

a infração já existente de dar treino, e as deslocações ao estrangeiro para fins de terrorismo.

Releva ainda nesta sede a especial atenção que deve ser prestada à criminalidade organizada, como forma

de financiamento de grupos terroristas, bem como a Diretiva (UE) 2015/849 que estabelece as regras comuns

relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro da União para feitos de branqueamento de capitais ou

de financiamento do terrorismo, e à prevenção e combate à radicalização.

15 REGULAMENTO (UE) n.º 603/2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (reformulação) 16 A matéria da presente Diretiva foi abordada na reunião do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto da Europol, na qual participou uma delegação da Assembleia da República.