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15 DE OUTUBRO DE 2018

259

Quadro plurianual de programação orçamental 2019-2022

Artigo 280.º

Prorrogação de efeitos

A produção de efeitos prevista no artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação

atual, que estabelece o modelo de governação dos FEEI para o período de 2014-2020, é prorrogada até ao

dia 1 de janeiro de 2020.

Artigo 281.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2019.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de outubro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas

Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Mapa de alterações e transferências orçamentais

(a que se refere o artigo 8.º)

Diversas alterações e transferências

1 – Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, IP (FRI, IP),

para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios

Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens,

transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.º, 67.º e 68.º do Estatuto da Carreira Diplomática,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

2019 2020 2021 2022Soberania P001 - Órgãos de soberania 3 651

P002 - Governação 122

P003 - Representação Externa 293

P008 - Justiça 625

P009 - Cultura 323

5 016 5 106

Segurança P006 - Defesa 1 810

P007 - Segurança Interna 1 606

3 416 3 477

Social P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 553

P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 552

P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 14 043

P013 - Saúde 9 058

30 207 30 962

Económica P004 - Finanças e Administração Pública 4 772

P005 - Gestão da Dívida Pública 7 406

P014 - Planeamento e Infraestruturas 845

P015 - Economia 217

P016 - Ambiente 89

P017 - Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 316

P018 - Mar 49

13 693 13 899

52 331 53 443 54 528 55 654

49 819

5,0%

Total da Despesa financiada por receitas gerais

Subtotal agrupamento

Subtotal agrupamento

Subtotal agrupamento

Subtotal agrupamento