II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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serviços existentes no território nacional. Em ligação com o Balcão do Empreendedor, esta base de dados

constitui um instrumento que permite à Administração Pública monitorizar, avaliar e definir políticas públicas

para o setor do comércio e serviços e, simultaneamente, permitirá aos empresários uma melhor avaliação e

identificação de oportunidades de negócio neste setor de atividade.

Por forma a uniformizar e sistematizar as várias normas relativas às contraordenações económicas, que se

encontram dispersas por diversos diplomas legais, será criado em 2019 um único regime jurídico para as

contraordenações económicas, que estabeleça um procedimento geral e garanta a uniformização das molduras

sancionatórias aplicáveis. De modo a tornar o acesso a esta informação mais fácil para os destinatários das

normas e para os cidadãos em geral foi já criado um ponto único de acesso online com toda a informação

sistematizada, nesta matéria.

Também em 2019, lançar-se-ão concursos para valorizar ideias e projetos inovadores, que contribuam para

estimular o empreendedorismo e a inovação na área do comércio.

Será igualmente fomentado o desenvolvimento da inovação no âmbito da indústria de defesa como

instrumento de geração de valor acrescentado na economia nacional, mantendo e reforçando o emprego

qualificado e promovendo e estimulando a especialização e a capacidade de exportação das empresas do setor

que operam em Portugal, nomeadamente no setor aeronáutico.

Promover o Potencial Criador em Novas Empresas, Novos Empreendedores e Novas Ofertas

O Programa StartUP Portugal, lançado em 2016, apresentou uma estratégia nacional para o

empreendedorismo com um conjunto abrangente de medidas, visando o contínuo desenvolvimento do

empreendedorismo de base tecnológica, através da criação de um ecossistema empreendedor à escala

nacional, de emprego qualificado, da crescente atração de investidores nacionais e estrangeiros na área

tecnológica, e da promoção do crescimento sustentado de startups nos mercados externos. Destacam-se,

nomeadamente: (i) a criação do Fundo 200M; (ii) as linhas de financiamento de Capital de Risco e o Programa

Semente; (iii) O Startup Voucher e o Vale Incubação (iv) o Programa Momentum; (vi) O desenvolvimento e

internacionalização do ecossistema nacional de empreendedorismo e o StartUp Visa.

A realização do Web Summit por três anos (2016 e 2017 e 2018) e a sua presença anunciada por mais 10

anos em Portugal – o maior evento de empreendedorismo tecnológico na Europa, reforça a importância de

Portugal enquanto promotor do empreendedorismo, cujos sinais positivos estão já patentes na evolução do

número de novas empresas criadas, nomeadamente no que se refere às empresas em setores de alta e média-

alta tecnologia e às empresas de rápido crescimento que têm demonstrado grande dinamismo.

Assim, continuar-se-á a dinamização do Fundo 200M, lançado em 2018 – um novo fundo de capital de risco

em coinvestimento com fundos internacionais – que visa atrair novos investidores nacionais e estrangeiros e

apoiar a constituição ou capitalização de empresas Continuar-se-á também a dinamização da Linha de

Financiamento a Entidades Veículo de Business Angels e o Financiamento a Fundos de Capital de Risco,

lançados em 2017. Destaque-se ainda a continuidade na disponibilização das Linhas Capitalizar num montante

de 2.700 milhões de euros, repartidas por um conjunto de instrumentos financeiros dirigidos maioritariamente a

PME (ver capítulo «Redução do Endividamento da Economia»), bem como o Fundo de Capital de Risco

disponibilizado pela Portugal Venture com dotação de 10,8 milhões de euros e uma primeira call para

investimento realizada ainda em 2018.

No âmbito do SI Inovação/Empreendedorismo Qualificado, foi também apoiada a criação de 141 PME, com

um investimento de perto de 120 milhões de euros, prevendo a criação de mais de 1.500 postos de trabalho,

dos quais cerca de metade de postos de trabalho qualificados, destacando-se ainda o elevado caráter inovador

das atividades apoiadas: perto de 60% do investimento apoiado refere-se a projetos inseridos em setores

intensivos em tecnologia ou conhecimento.

Foi também lançado em 2017 o Programa Semente, visando apoiar investidores individuais que decidam

entrar no capital de startups inovadoras criando um regime fiscal mais favorável e favorecendo a criação e

crescimento de projetos empresariais de empreendedorismo e inovação através de deduções fiscais que

correspondem a 25% do montante anual investido com o limite de 40% da coleta de IRS. Este incentivo foi

complementado, em 2018, por uma medida de isenção fiscal em IRS para as startups que pretendam pagar

uma parte da remuneração em participações de capital. Estes incentivos serão mantidos em 2019.