A EVF fundamenta o pedido em alterações do enquadramento legal, estimando que a assistência aos reclusos implicará um aumento de custos na ordem dos 465 mil euros.

No âmbito do Contrato de Gestão do Hospital Beatriz Ângelo destaca-se o processo de mediação iniciado com respeito à determinação da remuneração devida pela entidade pública contratante à SGHL – Sociedade Gestora do Hospital de Loures, S.A., com impacto nos procedimentos anuais de apuramento do valor do pagamento de reconciliação, aos termos da monitorização e avaliação do cumprimento dos parâmetros de desempenho e às obrigações de elaboração de relatórios periódicos de monitorização, com efeitos nos anos de 2012 a 2016. Ainda não é quantificável o impacto orçamental deste processo.

Sector da Segurança

Relativamente ao sector da segurança, salienta-se a existência de quatro pedidos de REF, ou reservas de direito, relacionados com alegados atrasos na montagem da rede SIRESP ou com encargos adicionais incorridos pela concessionária tendo em vista o cumprimento do prazo definido contratualmente. Ainda não é quantificável o impacto orçamental destes processos.

V.3. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos

A gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado deve orientar-se por princípios de rigor e de eficiência, nos termos definidos no regime geral de emissão e gestão da dívida pública, aprovado pela Lei-Quadro da Dívida Pública, assegurando o financiamento determinado pela execução orçamental e prosseguindo os objetivos de minimização de custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo e a sua distribuição equilibrada pelos orçamentos dos diversos anos. São ainda estabelecidos como objetivos a prevenção de excessiva concentração temporal de amortizações, a não exposição a riscos excessivos e a promoção de um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros.

A par da minimização de custos da dívida pública, a limitação de riscos surge, assim, como um dos objetivos da gestão da dívida pública, estabelecendo-se limites máximos para o risco de taxa de juro (perfil de refixing e duração modificada), o perfil de refinanciamento, o risco cambial e o risco de crédito.

Risco de Refinanciamento

A gestão da carteira de dívida pública tem em consideração, além de variáveis de mercado (negociabilidade, liquidez, manutenção de uma curva de referência da República, entre outros), o perfil de refinanciamento da carteira de dívida, no sentido de evitar excessivas concentrações de amortizações que possam onerar, no futuro, o custo de financiamento.

Neste sentido, existe um controlo regular deste tipo de risco, usando como medida específica a percentagem de dívida da carteira ajustada14 a refinanciar em determinados prazos. De acordo com as Normas Orientadoras para a Gestão da Dívida Pública, os limites absolutos impostos à percentagem da carteira a vencer num prazo de 12, 24 e 36 meses são, respetivamente, 25%, 40% e 50%. No final de setembro de 2018, a carteira ajustada cumpria estes limites, apresentando o seguinte perfil de refinanciamento:

14 A carteira ajustada inclui todos os empréstimos que constituem a carteira de dívida total e dos contratos de derivados financeiros que sobre ela estejam contratados, com exclusão da dívida referente a CEDIC, CEDIM, Certificados de Aforro e Certificados do Tesouro, Renda Perpétua e Consolidados.

15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________

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