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Quadro VI.1.11. Receitas e Despesas da Administração Local (milhões de euros)

Nota: Os valores da AL incluem municípios e freguesias. Fonte: Ministério das Finanças.

As transferências do Orçamento do Estado para a AL, ao abrigo da Lei das Finanças Locais, registam um contributo significativo para a variação da receita (+162 milhões de euros) em 2019, tendo-se verificado igualmente um aumento em 2018 (+39 milhões de euros).

Quadro VI.1.12. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local (milhões de euros)

Notas: (a) Só inclui os Municípios do Continente. Fonte: Ministério das Finanças.

Administração Regional

Na Administração Regional (AR) estima-se para 2018 um défice orçamental de 93 milhões de euros, o que corresponde a uma melhoria de 92 milhões de euros face ao ano anterior. Esta melhoria resulta maioritariamente dos efeitos conjugados de aumento da receita fiscal e da diminuição da despesa com juros e outros encargos, em particular devido ao efeito base associado à renegociação dos contratos de swap, em 2017.

2018Estimativa

2019Orçamento

2018Estimativa

2019Orçamento

Receita Efetiva 8 138 8 369 8 950 231 581 2,8 6,9

Receita Fiscal 3 115 3 301 3 448 186 147 6,0 4,4

da qual: IMI 1 485 1 492 1 521 7 29 0,5 2,0

IMT 853 995 1 075 142 80 16,6 8,0

Transferências 3 340 3 490 3 711 150 221 4,5 6,3

das quais:

Lei Finanças Locais 2 573 2 612 2 774 39 162 1,5 6,2

União Europeia 226 316 363 90 47 39,8 14,9

Outra Receita 1 683 1 578 1 791 -105 213 -6,2 13,5

Despesa Efetiva 7 664 7 962 8 217 298 255 3,9 3,2

Despesas com pessoal 2 603 2 672 2 752 69 80 2,6 3,0

Aquisição de bens e serviços 2 466 2 417 2 450 -49 32 -2,0 1,3

Investimento 1 663 1 772 1 886 109 114 6,6 6,4

Outras 932 1 101 1 130 169 29 18,1 2,6

Saldo global 474 407 733 -67 326

Taxa de Variação (%)2018

Estimativa2017

Variação2019

Orçamento

2018Estimativa

2019Orçamento

Lei das Finanças Locais 2 573 2 612 2 774 39 162

Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) 1 839 1 844 1 990 6 145

Fundo Social Municipal (FSM) 163 163 163 0 0

Participação no IRS (a) 376 406 413 31 6

Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) 195 198 208 3 10

Outras 19 24 22 6 -2

Total 2 591 2 636 2 796 45 159

Variação2017 2018

Estimativa2019

Orçamento

15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________

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