Apoio ao Acesso à Habitação, que visa garantir o acesso a uma habitação adequada a pessoas que residem em condições habitacionais indignas. Para viabilizar a aplicação deste programa, no orçamento de 2019 é inscrita uma dotação de 40 milhões de euros, destinada a comparticipações não reembolsáveis. Esta dotação aumentará nos anos subsequentes, prevendo-se que o total das comparticipações aumente para 700 milhões de euros até 2024.

Para garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado, é implementado o Programa de Arrendamento Acessível, que visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos e compatíveis com os rendimentos dos agregados familiares. Em complemento, são implementados instrumentos de promoção de oferta pública para este fim (i.e. o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado) e de promoção da segurança no arrendamento, incluindo taxas autónomas diferenciadas para os contratos de arrendamento habitacional de longa duração. O apoio ao arrendamento jovem é uma das prioridades, através do Programa Porta 65 Jovem, cuja dotação orçamental é reforçada, atingindo 18 milhões de euros, em 2019.

Com o objetivo de promover a reabilitação como forma primordial de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano é dada continuidade aos programas de apoio ao financiamento (i.e. o IFRRU 2020, Reabilitar para Arrendar, Casa Eficiente 2020) e ao trabalho de revisão do enquadramento legal da construção, de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação.

Transportes

A promoção do transporte coletivo, e consequente transferência modal por redução do uso do transporte individual, constituirá uma das áreas de foco das políticas públicas do Governo em 2019. Pretende-se, desta forma, reduzir as externalidades negativas associadas ao congestionamento ou a emissão de gases de efeito de estufa.

Assim, de modo a melhorar a atratividade do transporte público e incentivar a procura, será lançado o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), que consistirá num apoio de 83 milhões de euros às Autoridades de Transportes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e Comunidades Intermunicipais. Será destinado, num mínimo de 60%, a aplicar à redução dos tarifários aplicados, nomeadamente a redução do preço dos passes, a criação de passes família e a gratuitidade do transporte para menores de 12 anos, devendo a parte remanescente ser destinada à melhoria da oferta e à extensão da rede pública.

O ano de 2019 será ainda marcado pelo arranque dos trabalhos inerentes aos grandes investimentos previstos pelas empresas públicas de transporte.

Por um lado, a expansão do Metropolitano de Lisboa consistirá num investimento de 210,2 milhões de euros, devendo as obras arrancar até ao final do primeiro semestre de 2019. Acresce a aquisição de material circulante (14 novas unidades triplas) e de um novo sistema de sinalização (valor global de 136,5 milhões de euros, cujo concurso foi lançado em setembro de 2018). Por outro lado, a expansão da rede do Metro do Porto, com a extensão da Linha Rosa (Casa da Música – São Bento) e da Linha Amarela (Sto. Ovídeo – Vila d’Este), corresponde a um investimento total de 307,7 milhões de euros, cujas obras deverão arrancar no primeiro semestre de 2019. Acresce ainda, a aquisição de material circulante (18 novas composições) num investimento global de 50,4 milhões de euros.

Por último, prevê-se o início, em 2019, do projeto de renovação da frota da Transtejo. Este projeto prevê a aquisição de 10 novos navios para a empresa, num investimento total de 57 milhões de euros.

15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________

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