No que se refere ao novo modelo de aquisição de serviços de manutenção e gestão de frota, em 15 de dezembro de 2017, foi celebrado o acordo quadro que tem por objeto a prestação do serviço de gestão de frotas em todo o território nacional em três grandes áreas: gestão de frotas para veículos de serviços gerais e representação; gestão de frotas para veículos especiais e de gestão de sinistros.

Mantém-se a prioridade de reforçar, integrar e evoluir os sistemas de informação internos de suporte aos serviços partilhados de compras públicas, que já se encontram definidos e planeados até ao ano 2019.

Serviços Partilhados de Recursos Humanos

Em 2018, deu-se continuidade à disseminação do sistema de recursos humanos GeRHuP (Solução de Gestão Partilhada de Recursos Humanos da Administração Pública), tendo ocorrido a adesão do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., com cerca de 800 trabalhadores, permitindo obter poupanças de 511 mil euros com esta solução face à aquisição de uma solução alternativa proposta pelo mercado, e uma poupança de 163 mil euros por ano relativamente aos custos de manutenção do sistema atual que se encontrava em fim de vida. Iniciou-se, também em 2018, o projeto de implementação do GeRHuP na Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros, que prestará serviços comuns a cerca de 1.700 trabalhadores de 34 entidades e que se prevê estar concluído no início de 2019.

Serviços Partilhados Financeiros

A implementação da Fatura Eletrónica (i.e. a emissão, transmissão, receção e processamento em formato digital de faturas de acordo com formatos e regras definidas pela Comissão Europeia) reveste a natureza de um programa de transformação digital assente na normalização, otimização e automatização processual do ciclo da despesa e do ciclo da receita.

A introdução da Fatura Eletrónica na Administração Pública permitirá agilizar e desmaterializar o relacionamento existente entre as entidades públicas, e destas com os agentes económicos privados, reduzindo os prazos de pagamento, custos de operação, de transação e garantindo maior fiabilidade e transparência em todas as atividades do processo. Potencia-se, desta forma, a otimização da Gestão da Tesouraria e a Reforma da Gestão da Tesouraria Pública preconizada pela nova Lei de Enquadramento Orçamental.

Este programa será executado de forma gradual, garantindo a gestão da mudança necessária à implementação efetiva dos objetivos. À data, a solução de receção de faturas encontra-se em utilização pela Autoridade Tributária e Aduaneira, pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P. e pelo Camões I.P., para o conjunto de fornecedores, de entre os que apresentam maior volume de faturas emitidas à Administração Central. A próxima fase passará pela disponibilização da solução de receção e integração de faturas recebidas de fornecedores, de forma alargada às Administrações Públicas.

Justiça

A partir de 2019 serão disponibilizados serviços transversais ao Ministério da Justiça de impressão, envelopagem, expedição postal e tratamento do retorno, alcançando em 2022 mais de 90% das necessidades que atualmente são cumpridas através de recursos próprios dos tribunais, conservatórias, serviços prisionais, Polícia Judiciária, entre outros. Esta iniciativa dá sequência ao projeto piloto iniciado em 2016 e que abrange os Tribunais Administrativos e Fiscais, os juízos do Comércio e os Departamentos de Investigação e Ação Penal do Ministério Público, tendo sido já possível produzir e entregar cerca de 200.000 citações e notificações judiciais (incluindo as referentes ao Balcão Nacional de Injunções), com uma poupança de tempo estimada em cerca de 17.000 horas de funcionários judiciais. Tirando partido de economias de escala e da libertação de custos administrativos, de gestão e operacionais, será possível otimizar a despesa incorrida e simultaneamente alocar a tarefas

II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________

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