visando adequar os mesmos à realidade das empresas, e corrigindo alguns pressupostos associados aos processos de subconcessão, entretanto abandonados, bem como elaboração do contrato de serviço público da CP.

Com esta revisão dos contratos de serviço público, espera-se contribuir para a sustentabilidade operacional das empresas, proporcionando um enquadramento mais claro para a gestão de topo prosseguir a recuperação da qualidade de serviço prestado e a reposição da oferta de uma forma eficiente, em linha com a política do Governo para o SEE, e, dada a natureza das empresas, com um impacto orçamental adequado.

Sector dos Portos

A atividade portuária continua a desempenhar um papel de relevo no desenvolvimento da economia portuguesa, designadamente no aumento das exportações. Neste âmbito, prosseguirá o esforço de modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e reforçando a sua ligação à rede transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação dos transportes marítimos. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017, de 24 de novembro, foi aprovada a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente — Horizonte 2026, que constitui um programa estratégico de apoio à dinamização da atividade portuária e à simplificação administrativa, com o objetivo de contribuir para a continuação da recuperação do investimento, para a redução dos custos de contexto e para o relançamento da economia, transformando o potencial existente em crescimento económico e de emprego.

Imobiliário Público

Em 2019, o Governo dará prioridade à continuação da melhoria da gestão do património imobiliário público, através de medidas essenciais para este objetivo.

Sistema de gestão e informação do património imobiliário público

A complementaridade entre a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) – a entidade gestora do património imobiliário público – e a ESTAMO, Participações Imobiliárias, S.A. – empresa do sector empresarial do Estado destacada na área imobiliária – é fundamental para garantir um eficaz sistema de gestão e informação do património imobiliário público.

Em anos anteriores, o Governo promoveu esta parceria, em particular, nas áreas da inventariação e regularização registral, cadastral e matricial dos imóveis do Estado. Em 2019, está previsto reforçar essa cooperação através da aquisição de um sistema integrado de informação com gestão comum às duas entidades. Assim, os orçamentos destas entidades encontram-se dotados, em 2019, dos fundos necessários à prossecução desta medida, a qual visa dotar o Governo de um conhecimento mais aprofundado e preciso de todo o património imobiliário público, seguindo as melhores práticas no sector imobiliário. Este sistema permitirá, igualmente, garantir a coordenação e compatibilização dos atos de administração com as orientações de política económica, financeira e sectorial.

Reorganização institucional

Prevê-se prosseguir, em 2019, medidas de reorganização institucional da gestão do património imobiliário público, com vista a alcançar uma utilização eficiente dos bens imóveis.

Neste contexto, as entidades públicas identificaram os imóveis ocupados pelos seus serviços, para os quais exista um contrato de arrendamento, a aplicação do princípio da onerosidade, ou qualquer outra forma de obrigação financeira perante terceiros, disponibilizando, entre outra, informação sobre o seu valor, os índices de ocupação e as características da utilização dos mesmos.

15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________

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