recolha de informação das entidades e serviços do sector público e respetivos recursos humanos. Esta nova solução assume-se como resposta ao imperativo de simplificar, agilizar e robustecer o processo de recolha e carregamento dos dados, assegurando uma resposta às necessidades de gestão atuais e à formulação das políticas públicas, garantindo o adequado tratamento e reporte de informação, produção de indicadores, apoio à decisão, monitorização e resposta aos instrumentos de gestão.

Modernização Administrativa

Destaca-se para 2019, mais uma edição do Programa SIMPLEX+, programa de simplificação administrativa e legislativa que pretende tornar mais fácil a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com a Administração Pública e, simultaneamente, contribuir para aumentar a eficiência interna dos serviços públicos.

De igual modo reforça-se a aposta numa abordagem de Serviços Partilhados através da centralização na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros da prestação de serviços de apoio técnico e administrativo, em matéria de gestão de recursos, a cerca de 30 estruturas orgânicas, entre as quais se contam gabinetes governamentais, unidades de missão, e entidades da administração direta do Estado nas área de governação da Presidência e Modernização Administrativa, Cultura e Planeamento e Infraestruturas.

Esta opção permite, por um lado libertar recursos das áreas de suporte para as respetivas missões das entidades abrangidas, com resultado numa alocação de recursos, pessoas e conhecimento mais focada, bem como constituir escala que induza a especialização no apoio técnico à tomada de decisão. A particularidade do modelo ser transversal a cinco áreas ministeriais, e a três programas orçamentais, agiliza a migração de conhecimentos e boas práticas administrativas entre áreas Governativas, com impactos significativos na eficiência da despesa pública, que vão além da poupança imediata, estimada em 5 milhões de euros, resultante da não replicação de Secretarias-Gerais (Cultura e Planeamento e Infraestruturas).

Merece ainda particular destaque o relançamento do processo de inovação permanente no sector público, que se materializa, tal como previsto no Programa do Governo, na criação de centros de competência. Visa-se, desse modo, melhorar a eficiência, as competências técnicas e a capacidade de resposta interna da Administração Pública às solicitações que lhe sejam feitas nos domínios abrangidos pelos referidos centros.

I.3. Medidas de Política Fiscal

No seguimento dos três Orçamentos do Estado aprovados na presente legislatura, o Governo mantém neste Orçamento o rumo de reposição de rendimentos e promoção de uma mais justa redistribuição da riqueza nacional. O Orçamento do Estado para 2019 segue, assim, uma lógica de estabilidade fiscal, com as alterações necessárias para promover um sistema fiscal mais justo, simples e eficaz.

As orientações para a política fiscal em 2019 assentam em cinco grandes eixos:

i. Medidas fiscais de apoio às famílias; ii. Medidas fiscais de apoio à competitividade das empresas; iii. Simplificação da relação dos contribuintes com a Autoridade Tributária e Aduaneira; iv. Combate à fraude e evasão fiscais e ao planeamento fiscal abusivo; v. Medidas fiscais de apoio a políticas públicas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________

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