17 DE OUTUBRO DE 2018

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Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor

a) Área de competência territorial do Tribunal da Relação de Lisboa; b) Zona geográfica administrativa e fiscal de Lisboa (sede), Almada,

Funchal, Ponta Delgada e Sintra. Procuradoria – Geral Regional do Porto:

a) Área de competência territorial dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães;

b) Zona geográfica administrativa e fiscal norte – tribunais administrativos e fiscais do Porto (sede), Aveiro, Braga, Mirandela e Penafiel.

MAPA II

(a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 128.ºe o n.º 3 do artigo 138.º)

Categoria/Escalão Índice

Procurador da República estagiário 100

Procurador da República:

Com 3 anos de serviço 135

Com 7 anos de serviço 155

Com 11 anos de serviço 175

Procurador da República no DIAP e nos Juízos locais cível, criminal e de pequena criminalidade

175

Com 15 anos de serviço 190

Mapa anexo a que se refere o artigo 96.º, n.º 1

Categoria / Escalão Escala

Indiciária

Procurador-Geral da República…………………… Vice-Procurador-Geral da República……......…... Procurador-geral-adjunto com 5 anos de serviço. Procurador-geral-adjunto……………………..….… Procurador da República…………………….…....… Procurador-adjunto: Com 18 anos de serviço……………………..……… Com 15 anos de serviço……………………..……… Com 11 anos de serviço……………………..……… Com 7 anos de serviço……………………………… Com 3 anos de serviço……………………………… Ingresso……………………………….……..…………

260 260 250 240 220

200 190 175 155 135 100

Leque Salarial – 2:6.