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II SÉRIE-A — NÚMERO 15

254

Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor

Com 18 anos de serviço 200

Procurador da República com 21 anos de serviço e classificação de mérito

220

Procuradores da República referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 83.º, no n.º 1 do artigo 156.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 159.º, n.º 1 do artigo 161.º e no n.º 2 do artigo 163.º do presente Estatuto

220

Procurador-geral-adjunto 240

Procurador-geral-adjunto com5 anosde serviço

250

Vice-Procurador-Geral da República 260

Procurador-Geral da República 260