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22 DE OUTUBRO DE 2018

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2 – A apresentação da Proposta de Lei n.º 142/XIII/3.ª foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do

n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da

República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.

3 – Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a Proposta de Lei n.º 142/XIII/3.ª reúne os

requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser votada em Plenário.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2018.

A Deputada autora do parecer, Isaura Pedro — O Presidente da Comissão, José Matos Rosa.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes, na reunião da

Comissão de 24 de outubro de 2018.

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica elabora pelos serviços.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 142/XIII/3.ª(Gov)

Estabelece o regime jurídico da colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização,

armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana para fins de investigação científica,

incluindo as células estaminais.

Data de admissão: 13 de julho de 2018.

Comissão de Saúde (9.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes sobre a mesma Matéria

V. Consultas e Contributos

VI. Apreciação das Consequências da Aprovação e dos Previsíveis Encargos com a sua Aplicação

Elaborada por: Luísa Veiga Simão e Catarina Lopes (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Leitão e Cristina Ferreira (DILP), Rosalina Alves (Biblioteca). Data: 5 de setembro de 2018.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A Proposta de Lei n.º 142/XIII/3.ª, apresentada pelo Governo, tem por objeto estabelecer o regime jurídico

da colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização, armazenamento e destruição de células e