Em termos de despesa fiscal para a região a alteração ao artigo 71.° terá algum relevo se equacionarmos que a taxa de 25% deixa de ser aplicada quando os valores mensais colocados à disposição forem inferiores a € 580,00. Também o regime do artigo 12.°-A em termos de despesa fiscal poderá ser relevante.

Uma das propostas que havia sido muito debatida e anunciada seria a alteração do mínimo de existência - artigo 70.° do CIRS - ora, esta proposta de OE não contempla qualquer alteração ao artigo 70.° do CIRS, pelo que nos parece que os comentários a esta questão careceram de verdade.

B) IRC

Em sede de IRC, as alterações ao projeto de lei do Orçamento de Estado para o ano de 2019, são reduzidas, pois os artigos alterados são os seguintes: artigos 28.°-B, 40.°, 45.°-A, 88.°, 106.° e 120.° do CIRC.

Passamos de seguida a descrever para cada artigo as alterações propostas.

1. ARTIGO 28.°-B - PERDAS POR IMPARIDADE EM CRÉDITOS

Neste artigo estão previstos os critérios fiscais para considerar os créditos de cobrança duvidosa, bem como define os créditos que não são considerados de cobrança duvidosa para efeitos fiscais. A alteração proposta está relacionada com esta ultima situação, ou seja, adita a alínea e) do n.° 3, passando a não ser considerado crédito de cobrança duvidosa os créditos entre empresas, que sejam detidas em mais de 10% do capital pela mesma pessoa singular ou coletiva, salvaguardando assim as situações de gastos aceites fiscalmente quando está em causa relações especiais.

2. ARTIGO 40.° - PROVISÃO PARA A REPARAÇÃO DE DANOS DE CARÁCTER AMBIENTAL

Este artigo prevê os critérios fiscais das provisões constituídas para a reparação de danos de carácter ambiental dos locais afetos à exploração. A alteração proposta vem

II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________

364