O mesmo argumento da elegibilidade da Madeira para os programas financiados pelo Fundo Ambiental deve estende-se a outras áreas previstas no OE2019, pelo que este fundo poderia financiar a aquisição de frota da Horários do Funchal.

Importa assegurar que, caso a Madeira não venha a ser elegível para todos os programas do Fundo Ambiental, possa, em alternativa, obter formas de "compensação" envolvendo outras áreas (transportes aéreos, marítimos ou terrestres, passes do superior, saúde, educação, agricultura e pescas, etc.).

ASPETOS POSITIVOS

1. Garantia do Estado para 2019

O pedido da Região para obter a garantia do Estado para o refinanciamento da dívida financeira que se vence em 2019 foi atendida. O valor é de 355 milhões de euros, comtemplado na proposta de LOE para 2019 compara com os 455 milhões de euros de 2018 (n.° 9 do art.° 136.° da Lei n.° 114/2017 de 29 de dezembro, Lei Orçamento do Estado para 2018).

2. Necessidades de financiamento

A exemplo do OE 2018, também esta proposta de LOE para 2019 contempla uma autorização que permite as RA contraírem empréstimos, até 75 milhões de euros, para converter dívida comercial em dívida financeira.

No entanto dados os valores de dívida comercial previstos pagar em 2019, na sequência dos Acordos de Regularização de Dívidas celebrados pela RAM com diversos fornecedores, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, deve ser proposto o aumento desse montante para 95 milhões de euros, o que acresce os montantes autorizados com igual finalidade, em 2016; 2017 e 2018 (75 milhões de euros).

II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________

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