Debates Parlamentares - Diário 020S1, p. 404 (2018-10-27)

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vi.Ligação marítima de passageiros e carga

1. A ligação marítima de passageiros e carga entre a Madeira e o continente foi retomada por iniciativa exclusiva do Governo Regional da Madeira. Uma vez mais, o estado português demitiu-se das suas responsabilidades em assegurar o cumprimento do princípio da continuidade territorial, desprezando aqueles que são direitos constitucionalmente consagrados.

2. Numa inversão total da sua posição inicial, o Governo da República, através da Sr.ª Ministra do Mar, manifestou a intenção de apoiar e co-financiar a manutenção desta ligação durante todo o ano e, até, com mais frequências semanais.

3. Estranhamos, por isso, a inexistência de qualquer inscrição orçamental que consubstancie essa intenção.

vii.Passe sub23@superior.pt

1. É um importante apoio social aos estudantes que frequentam o ensino superior que, de acordo com a lei, tem aplicação a todo o território nacional. Acontece, porém, que os estudantes que frequentam estabelecimentos de ensino superior nas Regiões Autónomas continuam sem acesso a este apoio social. Urge a introduzir medidas que ultrapassem e corrijam, imediatamente, esta lacuna e discriminação.

viii.IVA reduzido para obras promovidas pelo IHM

1. Esta assembleia propõe a alteração do artigo 170.° (na verba 2.24 da Lista I anexa ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado) referente à aplicação da taxa de IVA reduzida de 5%, alargando essa aplicação aos organismos com tutela em matéria de habitação nas Regiões Autónomas, quando promovam ou apoiem as empreitadas destinadas à reabilitação de imóveis. Esta proposta visa

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3. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não compreende porque não foi aproveitada esta oportunidade para assegurar a materialização das alterações já aprovadas. O impasse e dilação dolosa resulta da falta de vontade política do Governo da República em resolver esta questão central para todos os residentes na Região. vi.Ligação marítima de passageiros e carga 1. A ligação marítima de passageiros e carga entre a Madeira e o continente foi retomada por iniciativa exclusiva do Governo Regional da Madeira. Uma vez mais, o estado português demitiu-se das suas responsabilidades em assegurar o cumprimento do princípio da continuidade territorial, desprezando aqueles que são direitos constitucionalmente consagrados. 2. Numa inversão total da sua posição inicial, o Governo da República, através da Sr.ª Ministra do Mar, manifestou a intenção de apoiar e co-financiar a manutenção desta ligação durante todo o ano e, até, com mais frequências semanais. 3. Estranhamos, por isso, a inexistência de qualquer inscrição orçamental que consubstancie essa intenção. vii.Passe sub23@superior.pt 1. É um importante apoio social aos estudantes que frequentam o ensino superior que, de acordo com a lei, tem aplicação a todo o território nacional. Acontece, porém, que os estudantes que frequentam estabelecimentos de ensino superior nas Regiões Autónomas continuam sem acesso a este apoio social. Urge a introduzir medidas que ultrapassem e corrijam, imediatamente, esta lacuna e discriminação.viii.IVA reduzido para obras promovidas pelo IHM 1. Esta assembleia propõe a alteração do artigo 170.° (na verba 2.24 da Lista I anexa ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado) referente à aplicação da taxa de IVA reduzida de 5%, alargando essa aplicação aos organismos com tutela em matéria de habitação nas Regiões Autónomas, quando promovam ou apoiem as empreitadas destinadas à reabilitação de imóveis. Esta proposta visa II SÉRIE-A — NÚMERO 20___________________________________________________________________________________________________________404

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