Debates Parlamentares - Diário 020S1, p. 403 (2018-10-27)

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associado, a Madeira obteria uma poupança global de 140,5 Milhões Euros, uma poupança anual de 12 Milhões Euros.

4. A proposta agora em análise, revela-se insuficiente e inaceitável, ficando muito aquém do objetivo reclamado pela Região. A proposta aponta para a aplicação de uma taxa de 2.8% acrescida, de forma incompreensível, a comissão de 0,15%.

5. Outro aspecto que tem de ser recusado chegando, mesmo, a ser ofensivo, tem a ver com a exigência que a proposta de diploma faz, ou seja, está plasmado nesse documento que qualquer poupança resultante da aplicação de uma taxa de juro mais baixa só pode ser utilizada para amortizar mais rapidamente o capital em dívida.

6. O Estado continua a fazer negócio financeiro com a Região (agiotagem) e vem, ainda, impedir que os ganhos advindos de condições de financiamento mais favoráveis possam ser aplicados em matérias de importância acrescida (Saúde, Educação e Apoio Social).

iv. Sobretaxa de IRS.

1. Às Regiões Autónomas sempre foi negado a entrega da sobretaxa de IRS, por se considerar que constituía receita do Estado, entendimento que nunca foi partilhado pelas Regiões. Até 2016, e no que se refere à RAM, este entendimento levou a que deixasse de ser arrecadada uma receita na ordem dos 70 milhões de euros. Assim, tal como já solicitado, a receita da sobretaxa de IRS ainda cobrada aos contribuintes das Regiões Autónomas deve ser entregue a estas. Deverá ser ainda aprovado um plano para entregar os valores que foram indevidamente retirados às Regiões Autónomas.

v. Subsídio de Mobilidade

1. Considerando a aprovação, por unanimidade, da Resolução 13/2017/M que recomenda as alterações a fazer ao DL n.° 134/2015, de 24 de julho, referente à atribuição do subsídio de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.

2. Considerando que essa Resolução deu origem à Proposta de Lei n.° 82/XIII, aprovada na Assembleia da República, em 12.07.2018, apenas com os votos contra de todo o Partido Socialista.

27 DE OUTUBRO DE 2018___________________________________________________________________________________________________________

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associado, a Madeira obteria uma poupança global de 140,5 Milhões Euros, uma poupança anual de 12 Milhões Euros. 4. A proposta agora em análise, revela-se insuficiente e inaceitável, ficando muito aquém do objetivo reclamado pela Região. A proposta aponta para a aplicação de uma taxa de 2.8% acrescida, de forma incompreensível, a comissão de 0,15%. 5. Outro aspecto que tem de ser recusado chegando, mesmo, a ser ofensivo, tem a ver com a exigência que a proposta de diploma faz, ou seja, está plasmado nesse documento que qualquer poupança resultante da aplicação de uma taxa de juro mais baixa só pode ser utilizada para amortizar mais rapidamente o capital em dívida. 6. O Estado continua a fazer negócio financeiro com a Região (agiotagem) e vem, ainda, impedir que os ganhos advindos de condições de financiamento mais favoráveis possam ser aplicados em matérias de importância acrescida (Saúde, Educação e Apoio Social). iv. Sobretaxa de IRS. 1. Às Regiões Autónomas sempre foi negado a entrega da sobretaxa de IRS, por se considerar que constituía receita do Estado, entendimento que nunca foi partilhado pelas Regiões. Até 2016, e no que se refere à RAM, este entendimento levou a que deixasse de ser arrecadada uma receita na ordem dos 70 milhões de euros. Assim, tal como já solicitado, a receita da sobretaxa de IRS ainda cobrada aos contribuintes das Regiões Autónomas deve ser entregue a estas. Deverá ser ainda aprovado um plano para entregar os valores que foram indevidamente retirados às Regiões Autónomas. v. Subsídio de Mobilidade 1. Considerando a aprovação, por unanimidade, da Resolução 13/2017/M que recomenda as alterações a fazer ao DL n.° 134/2015, de 24 de julho, referente à atribuição do subsídio de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores. 2. Considerando que essa Resolução deu origem à Proposta de Lei n.° 82/XIII, aprovada na Assembleia da República, em 12.07.2018, apenas com os votos contra de todo o Partido Socialista. 27 DE OUTUBRO DE 2018___________________________________________________________________________________________________________403

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