No entender do CES, esta proposta deveria incluir medidas fiscais,

nomeadamente, em sede de IRS, que, em conjugação com outras

medidas, representassem um estímulo à promoção da natalidade,

matéria que deveria ser objeto de especial atenção ao nível das políticas

públicas. E, como é referido no parecer do CES sobre as GOP 2019, os

números preocupantes de descida sucessiva da taxa de natalidade,

exigem urgentes medidas de apoio, organizadas num quadro global de

suporte integrado às famílias em diversas áreas.

O CES regista como positiva a medida dirigida à criação de um regime

fiscal temporário para os portugueses que regressem ao país nos próximos

dois anos, medida que poderá contribuir para o regresso de

trabalhadores, em particular dos mais qualificados, numa altura em que

são já claros os sinais de falta de trabalhadores qualificados para as

necessidades do país. Contudo, esta medida afigura-se insuficiente nas

situações em que os motivos de saída têm mais que ver com condições

de trabalho e de valorização profissional em que mais do que incentivos

fiscais é a oferta de emprego qualificado que pode determinar o

regresso.

O CES regista como negativa a criação de um novo imposto municipal

designado por “Contribuição Municipal de Proteção Civil”, que

constituirá receita dos municípios, a acrescer ao IMI e à receita que este

gera para os municípios sobre os mesmos bens, afigurando-se como

preocupante que a POE não especifique a base de incidência desta

Contribuição nem o valor da taxa.

A Proposta do Orçamento de Estado para 2019 não contempla, no plano

das alterações fiscais, normas substantivas com impacto direto na vida

empresarial, com exceção da eliminação do Pagamento Especial por

Conta (PEC) que, ainda, introduz a obrigação de apresentação de

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