pedido de dispensa de PEC, por parte das empresas, ao invés da simples

eliminação deste pagamento. Algumas medidas, por reforçarem os

benefícios fiscais existentes, são positivas, nomeadamente o aumento

para 15M€ do limite ao qual é aplicável a taxa de 25% no domínio do

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e em matéria de Dedução

de Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) onde se verifica igualmente um

aumento do valor a considerar. No entanto, essas medidas poderão ser

anuladas pela proposta de aumentar, de forma significativa, as taxas de

tributação autónoma que incidem sobre veículos, agravamento que no

escalão mais baixo, atinge os 50%. A este propósito, o CES reafirma que

as tributações autónomas configuram um verdadeiro imposto sobre as

despesas empresariais, representando atualmente um significativo

encargo fiscal.

Em sede de IVA, a Proposta contempla várias autorizações legislativas

que poderão ter impacto na vida das pessoas e empresas. Em particular,

no que se refere à possibilidade de aplicação da taxa reduzida de IVA à

componente de potência contratada dos fornecimentos de eletricidade

até 3,45 KVA e aos consumos de gás natural em baixa pressão que não

ultrapasse os 10.000 m3, a proposta dá um sinal positivo, para desagravar

os custos relativos a estes fornecimentos para as famílias, principalmente,

num cenário em que não é claro o nível de aumentos que incidirão sobre

a eletricidade e o gás natural em 2019. O CES considera ainda que deve

ser equacionada a redução do valor do preço da botija de gás. O CES

considera que deverá haver uma harmonização na fiscalidade e na

tarifação sobre os produtos energético para evitar sinais económicos ao

mercado que podem constituir subsídios com efeitos perversos para o

ambiente e para a promoção da livre concorrência entre operadores.

12 DE NOVEMBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________

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