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REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

GOVERNO REGIONAL

GABINETE DO PRESIDENTE

ASSUNTO: PROJETO DE LEI N.° 843/XIII/3.a (PS) — LEI DE BASES DA HABITAÇÃO

Encarrega-me Sua Excelência o Presidente do Governo de acusar a receção do projeto supra-referenciado

ao qual o Governo dos Açores nada obsta, na generalidade, sem prejuízo de, na especialidade, atendendo às

competências legislativas e regulamentares próprias das regiões autónomas, constitucionalmente

consagradas, designadamente de desenvolvimento das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei,

conforme alínea c) do n.° 1 do artigo 227.° da Constituição, propor as seguintes alterações:

Artigo 37.°

Eliminação da referência «e sujeita à aprovação das respetivas assembleias legislativas regionais»,

in fine do corpo do artigo.

Artigo 86.° n.° 2

Eliminação da referência aos "órgãos de governo próprio das regiões autónomas".

Ponta Delgada, 11 de maio de 2018.

A CHEFE DO GABINETE

LUÍSA SCHANDERL

21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________

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