II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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 Os sítios na Internet do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho dos

Oficiais de Justiça, da Procuradoria-Geral da República, do Observatório Permanente da Justiça da

Universidade de Coimbra e da Direcção-Geral da Administração da Justiça;

 O Estatuto do Ministério Público17 enquanto representante do Estado em juízo;

 A Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira18, enquanto representante da fazenda pública em

juízo;

 O Código dos Contratos Públicos19;

 O Código de Processo Civil20;

 O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de

dezembro21 e

 O Código de Procedimento Administrativo22.

Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não estar pendente nenhuma

petição sobre a matéria, mas foi apurada a pendência das seguintes iniciativas legislativas, sobre matéria

conexa:

 Proposta de Lei n.º 167/XIII/4.ª (Gov) – Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

 Projeto de Lei n.º 788/XIII/3.ª (CDS-PP) – Décima segunda alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de

fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de

juízes administrativos e tributários

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Na XII Legislatura foi apresentada a seguinte iniciativa legislativa sobre a matéria:

 Proposta de Lei n.º 331/XII/4.ª (Gov) – Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais

Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o

Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso

à Informação sobre Ambiente (aprovada em votação final global, na reunião plenária de 22.07.2015, com votos

a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS, tendo dado origem à Lei

n.º 100/2015, de 19 de agosto, autorização legislativa concretizada no Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de

outubro);

De anteriores Legislaturas, com relevo como antecedentes parlamentares, encontram-se ainda registadas

as seguintes iniciativas legislativas:

 Proposta de Lei n.º 56/XI/2.ª (Gov) – Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de

Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (caducada em 31 de março de 2011).

17 Diploma consolidado retirado do portal da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 18 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 19 Diploma consolidado retirado do portal da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 20 Diploma consolidado retirado do portal da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 21 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. 22 Diploma consolidado retirado do portal da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.