II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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propostas prendem-se, essencialmente, com o cumprimento de previsões normativas que se esperavam há

muito, aguardando implementação prática, «mas também com as exigências basilares de capacitação e de

enquadramento normativo necessários ao nível da organização, estrutura e funcionamento da jurisdição

administrativa e fiscal que urge e se impõe, igualmente, concretizar.»

GUERREIRO, Sandra – O âmbito da jurisdição administrativa na revisão do estatuto dos tribunais

administrativos e fiscais. In O anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais

Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate. Lisboa: AAFDL, 2014.

p. 459-474 Cota: 12.06.1 – 51/2015

Resumo: O referenciado artigo tem como objetivo a análise de algumas das alterações que o anteprojeto

de revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de

fevereiro, pretendeu introduzir, em particular: o alargamento da jurisdição administrativa no que respeita aos

litígios para fixação de indemnizações por expropriação, servidão ou outras restrições de utilidade pública. A

autora debruça-se sobre o atual âmbito da jurisdição administrativa e as dificuldades sentidas na prática dos

tribunais portugueses na aplicação da solução encontrada em 2002, que rompeu definitivamente com a visão

conservadora do contencioso administrativo, como jurisdição menor, embora, em algumas matérias, tenha

consagrado uma solução de compromisso.

MUDAR A JUSTIÇA administrativa e fiscal. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-5260-1. Cota:

12.21 – 369/2013

Resumo: Esta obra contém os contributos de diversos juízes dos tribunais administrativos e fiscais de

primeira instância dos Tribunais Centrais Administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo, que procuram

identificar pontos de bloqueio no processo administrativo e no processo tributário. Desenvolve uma análise

eminentemente prática que procura respostas diretas para dificuldades concretas, detetadas na vivência diária

dos tribunais. Os tribunais administrativos e fiscais debatem-se com uma elevada pendência agravada pela

escassez de meios humanos e materiais, com consequentes atrasos processuais. Pretendeu-se

essencialmente contribuir com sugestões para a melhoria da eficácia da justiça administrativa e fiscal,

considerando-se que a implementação das medidas propostas terá um impacto muito positivo no sistema de

justiça e na própria economia.

NETO, Dulce – Propostas de intervenções legislativas na jurisdição administrativa e fiscal. As equipas para

recuperação de pendências e as mais relevantes alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e

Fiscais.Revista de direito administrativo. Lisboa: AAFDL. N.º 3 (set.– dez. 2018), p. 48-51. Cota: RP-12

Resumo: Neste artigo a autora dá-nos conta de um pacote de propostas legislativas que surgiram para

fazer face à asfixia e incapacidade dos tribunais administrativos e fiscais para darem resposta ao elevadíssimo

nível de litigância registado ao longo dos últimos anos. Para esse efeito, foram criados, pela Senhora Ministra

da Justiça, dois grupos de trabalho (um para a área administrativa e outro para a área tributária). De entre as

propostas de intervenção legislativa destaca-se a criação de equipas de juízes para recuperação de

pendências, a instalar na sede de cada uma das quatro circunscrições geográficas da jurisdição, bem como

algumas alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Uma das principais alterações traduz-

se na especialização dos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância, em razão da espécie

processual e da matéria, tendo em conta o seu volume processual. Relativamente aos tribunais tributários,

propõe-se a criação de juízos tributários comuns e de juízos de execução fiscal e de recursos

contraordenacionais. Outras alterações prendem-se, nomeadamente, com a necessidade de rever

competências da secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo, do respetivo presidente

e dos presidentes dos tribunais centrais administrativos, bem como com a criação de um gabinete de apoio

para assegurar assessoria e consultadoria técnica especializada aos magistrados destes tribunais.

SERRÃO, Tiago – A arbitragem administrativa de atos pré-contratuais: análise temática no contexto do

documento «Propostas Legislativas para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal». Revista de direito

administrativo. Lisboa: AAFDL. N.º 3 (set.– dez. 2018), p. 59 – 64. Cota: RP-12