II SÉRIE-A — NÚMERO 57

30

autoridades distritais (district councils). A obrigação de providenciar os recetáculos passou a impender sobre

as autoridades distritais desde 1 de abril de 2015.

Acerca da obrigação de separar os restos alimentares, todos os que levam a cabo atividades ou negócios

de produção de alimentos (com exceção dos hospitais) e produzam mais de 50 quilos de restos de comida por

semana ficaram obrigados, a partir de 1 de abril de 2016, a separar esses desperdícios alimentícios e a

entregá-los nos locais próprios para recolha. Antes daquela data, os que produziam desperdícios alimentares

inferiores não estavam obrigados à separação dos restos alimentares. A partir de 1 de abril de 2017, passaram

a também ficar abrangidos os hospitais e os que produzam entre 5 e 50 quilos de restos por semana, pelo que

só permanecerão isentos dessa obrigação os que produzam menos de 5 quilogramas.

As normas irlandesas, à semelhança da regulamentação correlativa que existe na Grã-Bretanha, contêm

definições fundamentais para esta matéria, como acontece com a de atividades e negócios para efeitos de

aplicação da lei (business), que inclui a exploração, com intuito lucrativo ou não, de cantinas, clubes, escolas e

hospitais.

Ao invés, as Waste (England and Wales) Regulations 2011, que não dizem respeito apenas aos

desperdícios alimentares, não obrigam à separação, para recolha, dos restos, mas encorajam o mais possível

à reciclagem21.

Finalmente, as Waste (Scotland) Regulations 2012 entraram em vigor em 1 de janeiro de 2014, fazendo

parte do conjunto de medidas incluídas no Plano «Zero Desperdício» (Zero Waste) do Governo escocês, com

o objetivo de se atingir uma taxa de 75% de reciclagem em 2025. Esta lei obriga os negócios ou atividades

ligadas aos alimentos que produzam mais de 50 quilos de restos alimentares por semana a proceder à

separação dos alimentos para recolha. Excetuam-se os meios rurais e os hospitais. A partir de 1 de janeiro de

2016, a obrigação passou a abranger os hospitais e todas as atividades e negócios que produzam mais de 5

quilos de restos alimentícios por semana.

De um guia da responsabilidade do Governo escocês, intitulado Duty of Care–A Code of Practice, constam,

por sua vez, informações importantes sobre lixo, poluição, reciclagem e desperdício alimentar que incluem

explicações sobre as entidades obrigadas à separação dos restos dos alimentos, com um esquema sobre

quem está e não está sujeito à aplicação da lei (página 63 do guia)22.

O portal oficial do Governo britânico fornece-nos ainda um guia sobre a legislação existente em matéria de

higiene e segurança alimentar, com ligações para os diplomas aplicáveis.

REPÚBLICA CHECA

Desde 1 de janeiro de 2018, em virtude de uma alteração introduzida ao Act No 110/1997 Coll. on Food

and Tobacco Products, todas as superfícies comerciais com áreas de vendas superiores a 400 metros

quadrados são obrigadas a doar e oferecer para fins caritativos alimentos não vendidos. Outros comerciantes

do ramo alimentar, como mercearias e pequenas lojas de comida, podem, numa base de voluntariado,

entregar comida a organizações não lucrativas que tenham por atividade a recolha de alimentos.

Organizações internacionais

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)

Os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, porque teriam de ser alcançados até ao final de 2015, foram

entretanto substituídos pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. São 17, divididos em metas, num

total de 169, a atingir até 2030. Mantêm-se, porém, os objetivos de erradicação da pobreza e da fome,

alinhados em primeiro e segundo lugares.

21 Vejam-se também as Waste (England and Wales) (Amendment) Regulations 2014. 22 Um outro guia de legislação.