Debates Parlamentares - Diário 072, p. 32 (2019-03-13)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 72

Pilares para a tributação justa da economia digital

Tributação de uma presença digital significativa

Tributação dos serviços digitais

MCCCIS

Uma solução mundial que

adapte o quadro da OCDETodas as empresas

Empresas ativas no mercado único

Empresas com receitas

digitais anuais na UE > 50

milhões de EUR

Empresas com um

volume de negócios

consolidado a nível

mundial >a

750 milhões de EUR

Fonte: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO

EUROPEU E AO CONSELHO Chegou o momento de estabelecer uma

norma de tributação moderna, justa e eficiente para a economia digital

• Enquadramento internacional

Para além dos países abaixo apresentados, sugere-se a consulta da publicação Country-by-Country

Reporting – Compilation of Peer Review Reports (Phase 1): Inclusive Framework on BEPS: Action 13 (2018),

onde consta um importante levantamento comparado sobre o enquadramento legal.

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Alemanha,

Espanha, França e Reino Unido.

ALEMANHA

O contexto legal atinente à matéria em apreço decorre do normativo constante no parágrafo n.º 3 da Seção

90 do Código Fiscal, relativamente aos registos sobre a natureza das relações comerciais externas, nos

termos do»25, nomeadamente as informações relativas aos «preços de transferência» para efeitos fiscais com

base nos níveis de rendimento e transferência de benefícios entre entidades, assim como o «Princípio da

Independência dos Negócios».

Adicionalmente, importa também relevar a Section 138a, relativa à prestação de informação para efeitos de

consolidação do exercício financeiro de entidades Multinacionais, assim como o montante de referência a

partir do qual se verifica a intervenção do Federal Central Tax Office e a informação sobre procedimentos

bilaterais ou multilaterais no âmbito de Acordos para evitar a Dupla Tributação e de garantir a aprovação

antecipada e vinculativa de «preços de transferência».

Referência ainda para o Gesetz über die Durchführung der gegenseitigen Amtshilfe in Steuersachen

zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Union (EUAHIG), assim como o Finanzverwaltungsgesetz

Gesetz zur Umsetzung der Änderungen der EU-Amtshilferichtlinie und von weiteren Maßnahmen gegen

25 Transações Económicas entre um contribuinte e uma parte relacionada com o contribuinte.

II SÉRIE-A — NÚMERO 72 32 Pilares para a tributação justa da economia digital Tributação de uma presença digital significativaTributação dos serviços digitaisMCCCISUma solução mundial que adapte o quadro da OCDETodas as empresas Empresas ativas no mercado único Empresas com receitas digitais anuais na UE > 50 milhões de EUR Empresas com um volume de negócios consolidado a nível mundial >a 750 milhões de EUR Fonte: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Chegou o momento de estabelecer uma norma de tributação moderna, justa e eficiente para a economia digital • Enquadramento internacional Para além dos países abaixo apresentados, sugere-se a consulta da publicação Country-by-Country Reporting – Compilation of Peer Review Reports (Phase 1): Inclusive Framework on BEPS: Action 13 (2018), onde consta um importante levantamento comparado sobre o enquadramento legal. Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, Espanha, França e Reino Unido. ALEMANHA O contexto legal atinente à matéria em apreço decorre do normativo constante no parágrafo n.º 3 da Seção 90 do Código Fiscal, relativamente aos registos sobre a natureza das relações comerciais externas, nos termos do»25, nomeadamente as informações relativas aos «preços de transferência» para efeitos fiscais com base nos níveis de rendimento e transferência de benefícios entre entidades, assim como o «Princípio da Independência dos Negócios». Adicionalmente, importa também relevar a Section 138a, relativa à prestação de informação para efeitos de consolidação do exercício financeiro de entidades Multinacionais, assim como o montante de referência a partir do qual se verifica a intervenção do Federal Central Tax Office e a informação sobre procedimentos bilaterais ou multilaterais no âmbito de Acordos para evitar a Dupla Tributação e de garantir a aprovação antecipada e vinculativa de «preços de transferência». Referência ainda para o Gesetz über die Durchführung der gegenseitigen Amtshilfe in Steuersachen zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Union (EUAHIG), assim como o Finanzverwaltungsgesetz Gesetz zur Umsetzung der Änderungen der EU-Amtshilferichtlinie und von weiteren Maßnahmen gegen 25 Transações Económicas entre um contribuinte e uma parte relacionada com o contribuinte.

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