13 DE MARÇO DE 2019

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Gewinnkürzungen und – verlagerungen (BGBL 2016 I Seite 3000), relativamente à implementação de

assistência mútua em matéria fiscal entre os Estados-Membros da União Europeia

ESPANHA

Relativamente a Espanha, a evolução do contexto de tributação relativo a serviços da economia digital

consta da Resolución de 10 de marzo de 2014, de la Dirección General de la Agencia Estatal de

Administración Tributaria, por la que se apueban las directrices generales del Plan Anual de Control Tributario

y Auanero de 201426. Nos termos deste diploma, verificava-se a intenção de adaptação às novas realidades da

prestação de serviços digitais, nomeadamente através do controle de ações de sujeitos passivos recetores de

publicidade, por forma a assegurar uma tributação adequada das receitas desta atividade em Espanha.

Em função da enunciação destes princípios de natureza tributária, procedeu-se à atualização do Real

Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril27, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley de Propriedad

Intelectual, regularizando, aclarando y armonizando las disposiciones legales vigentes sobre la materia. O

contexto legal aditado na revisão do diploma de 2014 criou a consagração do direito de compensação

económica cobrada a empresas como a Google, no sentido de pagar uma taxa à Asociación de Editores de

Diarios Españoles (AEDE)28 pela partilha das suas publicações, informações, opiniões, entre outros

conteúdos. A aplicação deste imposto, designado por «Tasa Google» resultou na retirada do serviço «Google

News» de Espanha, tendo sido promovidos estudos relativos ao impacto negativo dessa medida para a

economia espanhola. A «Tasa Google» foi posteriormente declarada nula por decisão do Tribunal Supremo,

em razão de questões relativas à metodologia do apuramento das tarifas.

Finalmente, na sequência da informação pública29 «Memoria del Análisis del impacto normativo del

Anteproyecto de la Ley (…) del Impuesto sobre Determinados Servicios Digitales (IDSD)», encontra-se

atualmente em apreciação o Proyecto de Ley del Impuesto sobre Determinados Servicios Digitales.

FRANÇA

Relativamente a França, o contexto legal atinente à temática em apreço resultou da publicação de uma

análise por parte do Governo, em março de 2015, onde se promove uma reflexão relativamente à tributação

da Economia Digital, por via da criação de um imposto específico.

Neste contexto, a Loi n.º 2016-1918, du 29 décembre 2016 de finances rectificatives pour 2016, introduziu

uma modificação ao Code général des impôts, para efeitos da criação sobre o imposto aplicável à difusão de

conteúdos audiovisuais, nomeadamente com o enquadramento legal e âmbito definido pelo artigo 1609

sexdecies B.

REINO UNIDO

O enquadramento legal relativo à matéria em apreço foi introduzido através do «Diverted Profits Tax»30. O

normativo foi posteriormente atualizado, em Dezembro de 2018, a partir da publicação do seguinte guia. Esta

tipologia de imposto visa combater a transferência de lucros decorrente do risco fiscal internacional, por forma

a garantir que a tributação dos lucros no Reino Unido possa refletir a atividade económica realizada no

território, numa lógica consistente com o projeto BEPS da OCDE. Para efeitos de atualização do impacto da

tributação na economia digital, foi produzido em março de 2018, o «Corporate tax and the digital economy:

position paper update».

O contexto fiscal prevê um imposto sobre os lucros alinhados com o nível de atividade económica,

promovendo a exigência de pagamento antecipado31 da tributação, reduzindo assim o risco de assimetria de

26 O Plano referente a 2019 consta da Resolución de 11 de enero de 2019, de la Dirección General de la Agencia Estatal de Administración Tributaria, por la que se aprueban las directrices generales del Plan Anual de Control Tributario y Aduanero de 2019. 27 Legislação consolidada no BOE. 28 A Associação alterou a denominação para “Asociación de Medios de Información” (AMI). 29 Documento submetido a trâmites de informação pública em 23 de outubro de 2018 30 Também conhecido como “Google Tax”. 31 “Up front”.