13 DE MARÇO DE 2019

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 OECD (2015), Measuring and Monitoring BEPS, – Action 11 – 2015 Final Report, OCDE/G20 Base

Erosion and Profit Shifting Project, Paris;

 OECD (2016), BEPS Project Explanatory Statement: 2015 Final Reports, OECD/G20 Base Erosion and

Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris;

 Video “Improving Transparency with Country-by-Country Reporting” (OCDE).

V. Consultas e contributos

• Consultas facultativas

Será porventura pertinente ponderar ouvir ou obter contributo de membro do Governo com tutela dos

assuntos fiscais, da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), da Associação Fiscal Portuguesa (AFP), a

Associação de Marketing Digital, Associação da Economia Digital (ACEPI) entre outras.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

De acordo com a informação constante da ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG),

considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que

a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de «Neutro».

Linguagem não discriminatória –

Na elaboração dos atos normativos, a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A

presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória.

• Impacto orçamental

A aplicação de uma norma que visa a criação de um novo imposto gerará naturalmente receita fiscal

adicional. Todavia, com os dados disponíveis não é possível estimar o seu valor. A iniciativa prevê a criação

de um Fundo para a Imprensa e Literacia para os Media dedicado ao apoio direto aos meios de comunicação

social, a financiar com as receitas deste imposto (artigo 14.º).

VII. Enquadramento bibliográfico

OCDE – Addressing the Tax Challenges of the Digital Economy [Em linha]: Action 1 – 2015 Final

Report. Paris: OECD, 2015. [Consult. 21 fev. 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126568&img=12374&save=true>.

Resumo: O crescimento e disseminação da economia digital abre novos desafios no âmbito da tributação

internacional. Este relatório analisa os desafios que se colocam neste âmbito e demonstra que é impossível

criar restrições e isolar a economia digital do resto da economia para fins fiscais. O estudo alerta, no entanto,

para o facto da economia digital exacerbar riscos descritos no plano de ação Base Erosion and Profit Shifting

(BEPS). O relatório também descreve regras e mecanismos de implementação para permitir a cobrança

eficiente do imposto sobre valor acrescentado (IVA) no país do consumidor em transações transfronteiriças

entre empresas e consumidores, o que ajudará a nivelar o campo de ação entre fornecedores estrangeiros e

nacionais. O relatório também discute e analisa opções para lidar com os desafios fiscais mais amplos