Debates Parlamentares - Diário 073, p. 36 (2019-03-15)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 73

Em caso de aprovação, as presentes iniciativas tomam a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na

1.ª série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei

formulário.

Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras

questões em face da lei formulário.

4. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes

Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes das quatro iniciativas em apreço,

remete-se para a Nota Técnica, em anexo, a qual é parte integrante do presente parecer.

5. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que,

neste momento, se encontram em apreciação, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre matéria,

de algum modo conexa, as seguintes iniciativas legislativas:

 Projeto de Lei n.º 824/XIII/3.ª (PCP) – Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões

por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de

antecipação da idade de acesso à pensão de velhice.

 Projeto de Lei n.º 825/XIII/3.ª (PCP) – Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de

reforma aos 65 anos.

 Projeto de Lei n.º 826/XIII/3.ª (PCP) – Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham

acedido à pensão antecipada.

 Petições

Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se

encontram pendentes as seguintes petições que versam sobre matéria conexa e que foram apensas num

único processo:

 Petição n.º 485/XIII/3.ª – Solicita revisão do Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro, que

estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice, e Petição n.º 516/XIII/3.ª –

Correção das injustiças provocadas nas pensões através do fator de sustentabilidade.

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A autora do presente Parecer reserva a sua opinião para a discussão das iniciativas legislativas em

Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui:

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), bem como o Bloco de Esquerda (BE)

tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República as seguintes iniciativas legislativas:

II SÉRIE-A — NÚMERO 73 36 Em caso de aprovação, as presentes iniciativas tomam a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. 4. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes das quatro iniciativas em apreço, remete-se para a Nota Técnica, em anexo, a qual é parte integrante do presente parecer. 5. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasConsultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, se encontram em apreciação, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre matéria, de algum modo conexa, as seguintes iniciativas legislativas:  Projeto de Lei n.º 824/XIII/3.ª (PCP) – Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice.  Projeto de Lei n.º 825/XIII/3.ª (PCP) – Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos.  Projeto de Lei n.º 826/XIII/3.ª (PCP) – Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada.  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes as seguintes petições que versam sobre matéria conexa e que foram apensas num único processo:  Petição n.º 485/XIII/3.ª – Solicita revisão do Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro, que estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice, e Petição n.º 516/XIII/3.ª – Correção das injustiças provocadas nas pensões através do fator de sustentabilidade. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente Parecer reserva a sua opinião para a discussão das iniciativas legislativas em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), bem como o Bloco de Esquerda (BE)tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República as seguintes iniciativas legislativas:

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