23 DE ABRIL DE 2019

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no Orçamento do Estado para 2017. Este desvio resultou da execução da receita abaixo do previsto em -265,3

milhões de euros, superior ao desvio registado na despesa (-213,6 milhões de euros).

A evolução negativa do saldo orçamental da Administração Regional em 2017 resultou do efeito combinado

de uma diminuição da receita em -4,6% e de um aumento da despesa em 1,5%.

Gráfico 4 – Evolução do saldo orçamental na Administração Regional16

A despesa corrente cresceu 1,7% (+37,6 milhões de euros), sendo de destacar o aumento dos juros e outros

encargos 93 (75 milhões de euros) e da despesa com pessoal (19,6 milhões de euros), observando-se em

sentido inverso uma redução de 62,2 milhões de euros na aquisição de bens e serviços. A despesa de capital

cresceu 0,7% (+2,3 milhões de euros), explicada pelo aumento das transferências de capital.

A receita da AR registou um decréscimo de 4,6%, tendo-se observado uma quebra quer na receita corrente

(3,9%) quer na receita de capital (9,3%). Relativamente à receita corrente, o maior decréscimo registou-se na

receita fiscal (4,5%), explicado, maioritariamente, pelo efeito da diminuição, em 78 milhões de euros, do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, resultado da diminuição da autoliquidação deste imposto associada

à atividade do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Para a quebra da receita de capital contribuiu o

menor volume de receita de fundos da União Europeia.

Em 2017, o valor das transferências da Administração Central para a AR situou-se em 497 milhões de euros.

As transferências que decorrem da Lei das Finanças Regionais fixaram-se em 492 milhões de euros, tal como

previsto no Orçamento do Estado de 2017. As regiões autónomas receberam 93 milhões de euros da Segurança

Social, inferiores em 89 milhões de euros face ao previsto.

No que se refere às transferências da AR para a Administração Central, registou-se um fluxo de 16 milhões

de euros, valor inferior ao previsto em 4 milhões de euros e que comporta transferências da RAA e da RAM de

11 milhões de euros e 5 milhões de euros, respetivamente.

O total dos fluxos financeiros destinados à Administração Regional (operações extraorçamentais), foi de 246

milhões de euros, menos 17,4 milhões de euros do que em igual período homólogo.

Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) resultam, por um lado, dos pagamentos

realizados por Portugal para o orçamento geral da UE relativos à contribuição financeira – constituída, em 2017,

pelos recursos próprios IVA e RNB (Rendimento Nacional Bruto), pelo financiamento da correção devida ao

Reino Unido bem como da redução do RNB da Dinamarca, Holanda, Áustria e Suécia – e aos montantes

apurados a título de recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações do setor do açúcar e

isoglucose) e, por outro lado, dos recebimentos das comparticipações da UE no âmbito dos Fundos Europeus.

16 Conta Geral do Estado de 2017.