Debates Parlamentares - Diário 091S1, p. 15 (2019-04-23)

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23 DE ABRIL DE 2019

Administração Central, por se tratarem de dotações cuja utilização depende da autorização do Ministério das

Finanças. As outras alterações orçamentais, da competência das tutelas ou das próprias entidades, onde se

incluem os créditos especiais e a restante gestão flexível, são outros mecanismos utilizados no ajustamento das

dotações.

A dotação provisional, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, é objeto de afetação às dotações

de despesa em que seja necessário o respetivo reforço, por decisão do membro do Governo responsável pela

área das Finanças. Os reforços orçamentais com contrapartida da dotação provisional foram os seguintes:

QUADRO 10 – Reforços com contrapartida na dotação provisional13

No Orçamento do Estado para 2017 foram criadas quatro dotações centralizadas no Ministério das Finanças,

com finalidades distintas:

 «Contrapartida Pública Nacional Global» – no valor de 100 milhões de euros;

 «Orçamento Participativo Portugal» – no montante de 3 milhões de euros;

 «Regularização de passivos não financeiros da Administração central» – ascendeu a 300 milhões de

euros;

 «Sustentabilidade do setor da saúde» – com uma verba alocada que se cifrou em 100 milhões de euros.

A Lei do Orçamento do Estado para 2017 e, posteriormente, o Decreto-Lei de Execução Orçamental do

mesmo ano, determinaram um conjunto de cativações sobre as respetivas dotações de despesa aprovadas.

Este instrumento tem como objetivo adequar o ritmo da execução da despesa às reais necessidades e assegurar

a existência de uma margem orçamental que permita suprir riscos e necessidades emergentes no decurso da

execução. A autorização para a descativação é da competência do membro do governo responsável pela área

das Finanças.

A gestão de cativos na Administração Central conduziu a um total de descativos que atingiu cerca de 72%

das verbas inicialmente cativas:

QUADRO 11 – Cativos e Reserva iniciais e finais, por Agrupamento Económico14

13 Conta Geral do Estado de 2017. 14 Conta Geral do Estado de 2017.

23 DE ABRIL DE 2019 15 Administração Central, por se tratarem de dotações cuja utilização depende da autorização do Ministério das Finanças. As outras alterações orçamentais, da competência das tutelas ou das próprias entidades, onde se incluem os créditos especiais e a restante gestão flexível, são outros mecanismos utilizados no ajustamento das dotações. A dotação provisional, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, é objeto de afetação às dotações de despesa em que seja necessário o respetivo reforço, por decisão do membro do Governo responsável pela área das Finanças. Os reforços orçamentais com contrapartida da dotação provisional foram os seguintes: QUADRO 10 – Reforços com contrapartida na dotação provisional13No Orçamento do Estado para 2017 foram criadas quatro dotações centralizadas no Ministério das Finanças, com finalidades distintas:  «Contrapartida Pública Nacional Global» – no valor de 100 milhões de euros;  «Orçamento Participativo Portugal» – no montante de 3 milhões de euros;  «Regularização de passivos não financeiros da Administração central» – ascendeu a 300 milhões de euros;  «Sustentabilidade do setor da saúde» – com uma verba alocada que se cifrou em 100 milhões de euros. A Lei do Orçamento do Estado para 2017 e, posteriormente, o Decreto-Lei de Execução Orçamental do mesmo ano, determinaram um conjunto de cativações sobre as respetivas dotações de despesa aprovadas. Este instrumento tem como objetivo adequar o ritmo da execução da despesa às reais necessidades e assegurar a existência de uma margem orçamental que permita suprir riscos e necessidades emergentes no decurso da execução. A autorização para a descativação é da competência do membro do governo responsável pela área das Finanças. A gestão de cativos na Administração Central conduziu a um total de descativos que atingiu cerca de 72% das verbas inicialmente cativas: QUADRO 11 – Cativos e Reserva iniciais e finais, por Agrupamento Económico1413 Conta Geral do Estado de 2017. 14 Conta Geral do Estado de 2017.

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