128 O défice apurado na CGE representa também uma melhoria significativa face ao objetivo implícito no Orçamento do Estado, com um desvio favorável de 2194 M€ face ao objetivo implícito, determinado

pela contenção da despesa, encontrando-se a receita em linha com o esperado. O saldo global

ajustado de – 2809 M€ representa um desvio favorável de 2194 M€ face ao saldo ajustado subjacente

ao OE/2017. Este resultado foi determinado pela subexecução da despesa, que se quedou aquém do

objetivo do OE/2017, com um desvio de – 2185 M€, uma vez que a receita acabou o ano em linha com

a previsão daquele referencial, com um desvio marginal de + 8 M€. A contenção da despesa (face ao

objetivo do OE/2017) determina, assim, a redução do défice orçamental, encontrando-se os desvios de

maior magnitude nas rubricas investimento (– 830 M€), transferências correntes (– 520 M€) e subsídios

(– 500 M€).

129 A UTAO analisou a utilização dos instrumentos de gestão orçamental do Ministério das Finanças (dotação provisional, dotações centralizadas, cativações e reserva orçamental) face ao desvio da

despesa (–2185 M€), para melhor aferir os seus efeitos sobre a execução orçamental de 2017,

concluindo-se sobre a sua importância na contenção da despesa. Destacam-se também os seguintes

resultados:

• Os instrumentos de gestão orçamental têm um papel relevante na poupança orçamental de

2017. A dotação não utilizada destes instrumentos para fazer face a riscos orçamentais totalizou

690 M€ em 2017, representando cerca de 31,5% do desvio total da despesa efetiva face ao

OE/2017 (2185 M€);

• As despesas com pessoal das Administrações Públicas apresentaram um desvio de + 0,4 p.p.,

ultrapassando o referencial do OE/2017 em 362 M€, tendo sido reforçadas em 381 M€ (1,9% da

dotação inicial), com recurso à dotação provisional. Este reforço absorveu 71,3% da utilização

desta dotação destinada a fazer face a despesas não previstas, dos quais 66,4% foram

destinados ao P011—Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar. Não se trata de uma

situação restrita ao ano de 2017, uma vez que no ano de 2016 esta utilização ascendeu a 52,3%

e em 2015 a 53,2%, o que indicia uma suborçamentação persistente das despesas com pessoal

no Ministério da Educação.

• A execução da rubrica de aquisição de bens e serviços situou-se 146 M€ (– 0,2 p.p.) abaixo do

previsto. No entanto, beneficiou de um reforço de 520 M€ com recurso às dotações

centralizadas e dotação provisional, integralmente destinadas ao P013—Saúde, e de

descativações de 502 M€ nos restantes Programas orçamentais. Estas operações totalizaram um

acréscimo de 1023 M€ na dotação disponível para esta rubrica e representaram, no seu

conjunto, 34,7% da dotação inicial e a maior utilização destes instrumentos de gestão do

Ministério das Finanças. O reforço orçamental de 520 M€ traduz um acréscimo de 4,3% da

despesa inicialmente prevista na rubrica para o universo consolidado das Administrações

Públicas, mas o seu peso ascende a 10% das aquisições de bens e serviços no programa da

Saúde. Merece ainda relevo a importância relativa de verbas sob gestão centralizada do

Ministério das Finanças, que no início da execução totalizavam 1164 M€. Este valor era 9,7% da

dotação inicial desta rubrica no OE/2017 e ascende a 40% do total da dotação disponível para

fazer face a riscos orçamentais. Conclui-se que a dotação para aquisição de bens e serviços

parece adequada no seu conjunto, mas permanecendo sub-orçamentada na área da saúde,

com um peso muito expressivo de recurso a verbas de gestão centralizada no Ministério das

Finanças.

• O reforço sistemático das despesas com pessoal no Ministério da Educação e a importância da

utilização dos instrumentos de gestão centralizada para gerir as aquisições de bens e serviços

no Ministério da Saúde sugerem situações de suborçamentação crónica que merecem um

melhor enquadramento em sede de orçamentação.

8.3. Dívida financeira

130 Em 2017, prosseguiu a recomposição no stock da dívida direta já observada no ano anterior, aumentando o peso da dívida titulada a médio e longo prazo e da dívida pública detida pelas famílias,

por contrapartida de uma redução no peso da dívida às organizações internacionais.

131 Na ótica da contabilidade pública, a receita líquida de passivos financeiros obtida pelo subsector Estado teve como principal finalidade o financiamento da despesa com ativos financeiros, destacando-

se a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos.

23 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________

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