8.5. Riscos Orçamentais

142 O presente relatório apresenta uma análise aos principais riscos orçamentais que caracterizaram o exercício económico de 2017, estruturada por áreas: SEE, recapitalização do sistema financeiro e

responsabilidades contingentes em garantias concedidas pelo Estado e contratos de PPP. Em síntese,

apresentam-se as conclusões mais relevantes mencionadas no corpo do relatório.

143 Em 2017 foi prosseguido o objetivo de promoção do equilíbrio operacional das empresas públicas, tendo sido dada continuidade à recapitalização das empresas do sector dos transportes públicos e das

infraestruturas, para melhorar as respetivas sustentabilidades financeiras e situações patrimoniais.

Quanto ao universo de participações, o Estado detinha, através da DGTF, 111 participações, das quais

76 eram consideradas relevantes e 35 integravam a carteira acessória.

144 Relativamente à financeira do setor empresarial das Regiões Autónomas a evolução em 2017 divergiu entre os dois territórios: i) o Sector Empresarial da Região Autónoma da Madeira registou uma

melhoria do seu património líquido e dos resultados alcançados; ii) a situação financeira das entidades

controladas pela Região Autónoma dos Açores caracterizou-se por uma deterioração da sua estrutura

financeira e pelo agravamento do desempenho económico das entidades do sector público

empresarial e das instituições públicas sem fins lucrativos; os indicadores financeiros evidenciaram uma

degradação da situação financeira das entidades controladas e um maior recurso ao crédito como

meio de financiamento preponderante.

145 Quanto à recapitalização das instituições de crédito portuguesas, e no âmbito do processo de recapitalização da CGD, procedeu-se, no decurso de 2017, à conversão de 9000 ISE (equivalentes a

900 M€) e dos juros vencidos e não pagos (no montante de 45,1 M€), em capital social. Por seu lado, o

BCP efetuou, em 9 de fevereiro de 2017, uma operação de recompra de ISE, no montante de 700 M€.

146 Os riscos inerentes à reestruturação financeira das empresas do SEE materializaram-se, no caso das EPR, através do reforço dos capitais próprios, por via da atribuição de dotações de capital e/ou

conversão de créditos do Estado. No caso das EPNR, a política prosseguida visou a recapitalização de

algumas empresas deficitárias, com o objetivo de as dotar com os recursos financeiros necessários à sua

atividade no mercado.

147 Um dos fatores de risco mais relevante, tanto nas EPR como nas EPNR, é o grau de endividamento. Em 2017, o nível de dívida do SEE ascendeu a 24 291 M€, repartido entre EPR, com 23 142 M€ e EPNR,

com 1148 M€. Em termos homólogos, o SEE, no seu todo, reduziu a sua posição de endividamento, em

cerca de 1308 M€.

148 Com respeito às contingências, apresentam-se as inerentes a garantias concedidas pelo Estado e as decorrentes da execução de contratos de PPP. No final de 2017, o total de garantias concedidas pelo

Estado ascendia a 18 294 M€, dos quais 2800 M€ respeitavam à garantia de carteira, (dívida de um

conjunto de instituições de crédito portuguesas que é garantida pelo Estado). A dívida garantida pelo

Estado às Entidades Públicas Reclassificadas ascendia a 11 260 M€ no final de 2017, tendo aumentado

306 M€ face a dezembro de 2016.

149 As renegociações de contratos de PPP do sector rodoviário, que visavam reduzir os encargos para o sector público, continuaram em 2017, mantendo-se em curso, no final deste ano, as renegociações

relativas às subconcessões rodoviárias Litoral Oeste, Baixo Tejo e Douro Interior.

150 O sector rodoviário é aquele que representa o risco orçamental mais relevante no domínio das PPP. No final de 2017, o valor dos pedidos de reposição de equilíbrio financeiro peticionados pelos parceiros

privados reduziu-se significativamente face ao registado no final de 2016. Com efeito, o stock de pedidos

de Reposição do Equilíbrio Financeiro, efetuados pelos parceiros privados do sector rodoviário, ascendia

a 701 M€ no final de 2017, observando-se uma redução homóloga de 1367 M€. As parcerias dos restantes

sectores de atividade económica apresentam montantes peticionados pelos parceiros privados muito

inferiores.

151 Em 2017, registou-se uma diminuição da dívida não-financeira da administração regional, acompanhada por uma deterioração no saldo global ligeiramente inferior. A Região Autónoma da

Madeira foi aquela que apresentou o impacto orçamental mais relevante neste subsector, tendo o saldo

orçamental registado uma diminuição de 156 M€. A Região Autónoma dos Açores registou um pequeno

acréscimo da dívida não-financeira (+10 M€) e a manutenção do saldo orçamental em linha com o

observado no ano anterior. Os pagamentos em atraso da Administração Regional estabilizaram em

2017, sendo de referir a redução de 23,4 M€ na Região Autónoma da Madeira.

152 O saldo global da Administração Local em 2017 diminuiu face ao ano anterior, registando-se, contudo, uma redução da dívida não-financeira. A dívida total do universo dos 308 municípios ascendia

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