II SÉRIE-A — NÚMERO 91

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Referem-se, ainda que de forma sintética, algumas outras medidas, igualmente importantes no âmbito do

Mar referidas no RGACSS (pág. n.os 292 e 293):

 «Em 2017, deu-se início à apreciação da proposta portuguesa de extensão da Plataforma Continental nas

Nações Unidas. Esta proposta pretende alargar em cerca dois milhões de quilómetros quadrados a área

marítima sob soberania nacional, duplicando a atual.»

 «Ao nível dos Portos verificou-se a entrada em vigor no dia 1 de janeiro 2017 da Fatura Única Portuária

nos cinco portos principais do Continente: Leixões, Aveiro, Lisboa, Setúbal e Sines, que entrou formalmente em

vigor, tendo como objetivo agregar numa única fatura todas as taxas a serem pagas por cada escala de navio,

simplificando processos administrativos, diminuindo custos de contexto económico e mitigando impactos

ambientais (menos 600 impressos e 9 toneladas de CO2 por ano) e os custos administrativos.»

 «Por último houve um reforço da capacidade de negociação das quotas de pesca nacional aumentando

o número de campanhas de monitorização dos stocks nacionais, o que permitiu ter o melhor resultado de sempre

nas negociações, com um acréscimo total de 12,7% nos valores fixados por quotas, o que correspondeu a 142

mil toneladas de capturas autorizadas para 2017 (o record anterior era de 126 mil toneladas em 2016).»

 «Deu-se continuidade à ‘Estratégia para aumento da Competitividade dos Portos do Continente 2016-

2026’. Para que esta estratégia seja efetiva estão previstas, nomeadamente, as seguintes ações:

o Adequar infraestruturas e equipamentos ao aumento da dimensão dos navios e procura;

o Melhorar as condições de operacionalidade das unidades portuárias;

o Criar os Port Tech Clusters, os aceleradores de inovação tecnológica para as indústrias avançadas do

mar.

o Para o efeito, prevê-se um investimento total até 2026 de 2,5 mil milhões de euros (83% privado, 11%

público nacional, 6% comunitário) com metas bem definidas:

 Crescimento de 200% da carga contentorizada e de 88% da carga total;

 Aumentar 50% o volume de negócios e atividades conexas / transversais;

 Criar condições para abastecimento de navios a gás natural liquefeito (GNL) nos Portos do

Continente até 2026;

 Aumentar 50% o volume de negócios da indústria naval;

 Criar 12 000 novos postos de trabalho até 2030.

o Ao nível internacional destaca-se a realização em Lisboa, nos dias 7 e 8 de setembro de 2017, do

Oceans Meeting.»

4. Fluxos Financeiros com a União Europeia

Conforme análise aos valores do Quadro n.º 67 (pág. 129), pode ler-se no RAGCSS:

 «As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) resultam, por um lado, dos

pagamentos realizados por Portugal para o orçamento geral da UE relativos à contribuição e aos montantes

apurados a título de recursos próprios tradicionais e, por outro lado, dos recebimentos das comparticipações da

UE no âmbito dos Fundos Europeus.»

 «Os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia apresentam em 2017 um saldo global de 2196,3

milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 50,3% em relação a 2016.»

 «Para este saldo global de transferências entre Portugal e a UE, contribui o aumento das transferências

da UE para Portugal em 18,7% correspondente a 595,0 milhões de euros, e que se deve aos aumentos

registados nos FEDER, FSE e FEAGA, com acréscimos de 60,8%, 45,3% e 6,9% respetivamente.»