23 DE ABRIL DE 2019

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5. Pareceres sobre CGE 2017

5.1. Parecer do CES6

O Parecer do Conselho Económico e Social sobre a Conta Geral do Estado 2017 apresenta uma síntese

conclusiva de seis pontos, que se transcreve parcialmente:

1- «Apesar dos progressos registados na legibilidade do documento, (…), a CGE ainda não é um documento

acessível, nomeadamente ao público menos especializado em matéria de finanças públicas.»

2- «As finanças públicas em 2017 apresentaram uma evolução favorável, muito devida ao comportamento

da economia, ao aumento do emprego e à diminuição do desemprego. (…)»

3- «Esta evolução do enquadramento macroeconómico impulsionou o crescimento da receita fiscal, que,

conjugada com uma política de diminuição da despesa pública, a qual ficou abaixo do previsto, com particular

incidência no investimento público e na despesa corrente de alguns Ministérios, originou um saldo global da

Conta das Administrações Públicas com uma evolução mais favorável do que o previsto. (…)»

4- «A subida da carga fiscal, (…), continua a ser um ponto preocupante, nomeadamente pelos seus efeitos

no investimento e na criação de condições para a melhoria do rendimento disponível das famílias.»

5- «(…) No que se refere ainda ao endividamento, regista-se a continuação de prazos ainda longos nos

pagamentos de entidades públicas a empresas, assumindo particular acuidade a situação no sector da saúde.»

6- «O CES realça a evolução favorável da situação financeira da Segurança Social (…)»

6 http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a564454305a4e5153394562324e31625756756447397a52573530615752685a47567a525868305a584a7559584d76597a6c6b4d5745784e544d744d545a6b4e7930304d7a5a6b4c546b784d6a4174597a5a6d4d3259314d474d78597a426d4c6e426b5a673d3d&fich=c9d1a153-16d7-436d-9120-c6f3f50c1c0f.pdf&Inline=true.