23 DE ABRIL DE 2019

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 «Na área do regadio, deu-se ainda continuidade à abertura de avisos específicos para apoio aos

investimentos em infraestruturas físicas no montante de 63,3 milhões de euros.»

 «Manteve-se a abertura de novos avisos, nomeadamente de diversas medidas ainda não

operacionalizadas, traduzida em 210 avisos abertos (inclui 183 avisos abertos pelos GAL no âmbito da medida

LEADER).»

 «No âmbito da promoção do regadio, a DGADR deu continuidade aos trabalhos em curso no

Aproveitamento Hidroagrícola das Baixa de Óbidos e Amoreira, tendo até ao final do ano de 2017 sido

despendido o valor de 2,2 milhões de euros. Iniciaram-se ainda, em maio de 2017, os trabalhos de Construção

da Rede de Rega do Bloco de Óbidos, infraestrutura orçada em 7,1, milhões de euros, tendo sido gastos até ao

fim do ano 1,7 milhões de euros.»

 «O Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais (FSSAM) teve, em 2017, uma cobrança inferior à do

ano anterior junto dos agentes económicos, relativamente ao pagamento da taxa de segurança alimentar mais

(TSA+), tendo o Fundo registado em despesa uma execução de 12,7 milhões de euros, mas inferior à previsão

de 21,9 milhões de euros. Espera-se uma recuperação da receita do Fundo em 2018, face ao acórdão do

Tribunal Constitucional, datado de 20 de outubro, que decidiu no sentido da constitucionalidade desta

contribuição financeira.»

 «A EDIA, SA, é a empresa responsável pela gestão, exploração, manutenção e conservação de todo o

Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), que inclui as redes primária e secundária de rega.»

 «No âmbito do projeto do Alqueva, em 2017, encontra-se concluída a primeira grande etapa de

infraestruturação do EFMA, e totalmente operacionais os 120 mil hectares de área de regadio, correspondentes

à 1.ª fase do Empreendimento. Visando o aumento do perímetro de Alqueva de 120 000 para 170 000 hectares,

a EDIA trabalha agora no sentido de otimizar o financiamento dos investimentos elegíveis referentes a regadios

coletivos no âmbito do PDR 2020.»

Referem-se, ainda que de forma sintética, algumas outras medidas, igualmente importantes no âmbito da

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural:

 «Na proteção da floresta deu-se continuidade à realização de ações de prevenção dos riscos de incêndios

florestais em Matas Nacionais e Perímetros Florestais, destacando-se em 2017 o reforço de recursos humanos,

dos meios e equipamentos.»

 «Na fitossanidade florestal, foi apresentado o Programa Nacional de Monitorização de Pragas Florestais.»

 «Deu-se continuidade à revisão dos sete Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF).»

 «Reforçou-se o Fundo Florestal Permanente.»

 «Deu-se continuidade ao trabalho de disseminação do instrumento Bolsa Nacional de Terras.»

 «Continuou o apoio às exportações e internacionalização dos produtos agroalimentares.»

 «O apoio aos seguros passou a ser integralmente enquadrado no PDR 2020 e nos programas

comunitários de apoio aos sectores da vinha e dos frutos e hortícolas.»

 «O IVV, IP apresentou à Comissão Europeia o ‘pacote de medidas’ do Programa Nacional de Apoio do

Programa para o sector, com base no sucesso das Ajudas comunitárias aplicadas desde 2014.»

 «Desenvolvimento de instrumentos de base das políticas públicas, nomeadamente de apoio à

investigação: reestruturação dos laboratórios do Ministério, com reforço da sua capacidade do estatuto de

acreditação, por parte do IPAC, dos Laboratórios Nacionais de Referência».

 «Medidas de simplificação legislativa e de procedimentos.»

 Mar

No âmbito do PO 17 e tendo como entidade responsável o IFAP, IP, estão inscritos os Programas

cofinanciados de apoio ao sector do Mar.

Refere o RAGCSS (pág. 290) que:

 «Em 2017, prosseguiu a execução do novo Programa Operacional Mar 2020, destacando-se as ações

destinadas a reduzir os encargos administrativos para os beneficiários e o apoio dado ao funcionamento da

Rede Nacional de GAL Pesca. Assumiram, ainda, particular importância as atividades relacionadas com o